Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática apreciaram ao longo do ano de 2010 um total de 683 proposições, entre projetos de lei (60), Projetos de Decreto Legislativo (2) e TVRs - Atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão (621).

Destacaram-se as propostas que definem a preferência para a utilização de programas abertos (softwares livres) pela administração pública; os projetos que proíbem a cobrança de serviços de telecomunicações que deem suporte à recepção de reclamações ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços; a proibição de cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel quando o serviço for prestado na rede da mesma empresa; a determinação de que nas autorizações para exploração do serviço de radiodifusão comunitária sejam outorgadas exclusivamente a entidades constituídas há pelo menos dois anos; entre outros projetos.

Além das proposições em tramitação formal na Comissão, outros temas importantes estiveram em pauta da CCTCI, como a discussão sobre o Plano Nacional de Banda Larga e a reativação da Telebrás, o Marco Civil da Internet, e a polêmica envolvendo a participação de capital estrangeiro nos portais da internet que veiculam conteúdo jornalístico, que foram debatidos em audiências públicas.

O presidente da CCTCI, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), também destacou a implantação do sistema de Pauta Eletrônica na Comissão, iniciativa pioneira na Câmara, como um marco importante na sua gestão. Segundo Oliveira, além de agilizar e facilitar o acompanhamento das proposições pelos deputados, o novo sistema vai permitir uma economia significativa de papel, reforçando o compromisso da Câmara com o meio ambiente.