Entretanto, as novas outorgas de emissoras comerciais não serão votadas até que o Ministério das Comunicações publique nova portaria regulamentando o procedimento licitatório, conforme anunciou o ministro Paulo Bernardo, que suspendeu os mais de 300 processos em curso.

Segundo Araújo, após avaliar o papel do Congresso na análise desses processos, em conjunto com o Senado e com o próprio Ministério, o grupo de trabalho considerou que os processos retomados a partir de agora não estariam no contexto das denúncias envolvendo um comércio ilegal e uso de laranjas nas concessões de radiodifusão.

Com essa decisão, cerca de 150 dos 197 processos de radiodifusão prontos para a pauta na CCTCI serão apreciados na reunião de quarta-feira (04/05). Outros 200 processos estão em análise técnica na CCTCI ou aguardando parecer dos relatores.

O deputado destacou ainda que as comissões da Câmara e do Senado enviarão sugestões ao Ministério no processo de revisão da normatização. Além de uma portaria do Minicom, também deverá ser alterado um decreto de 1963, que regulamenta o serviço de radiodifusão.

Entre as propostas da CCTCI, Araújo destaca a necessidade de exigência de declaração de Imposto de Renda e garantias bancárias para participação do processo de licitação.

O próprio ministro Paulo Bernardo já anunciou que o ministério passará a exigir comprovação da capacidade financeira dos proponentes nas licitações de rádios e TVs não apenas para comprar a outorga, mas também para implementar o serviço de radiodifusão, mas não informou qual será a documentação exigida.

O ministro também pretende aumentar o valor da caução de aproximadamente 1% hoje para 20% nas próximas licitações e reduzir o prazo de pagamento das outorgas para evitar o comércio ilegal nesse processo.