Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 2582/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários. | Dep. Rodrigo da Zaeli |
2
Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4078/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj |
2
Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4218/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências. | Dep. Delegado Caveira |
2
Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4694/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente digital. | Dep. Alex Manente |
2
Sessões
1ª) 15/12/2025 - 286ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4823/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Institui, em âmbito nacional, o Sistema de Alerta Infantil Imediato (SAII) para difusão célere de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos em risco, e para recebimento e encaminhamento de denúncias de aliciamento infantil em ambientes digitais, por meio das redes de telefonia celular, plataformas digitais e meios oficiais, e dá outras providências. | Dep. Julio Cesar Ribeiro |
4
Sessões
1ª) 11/12/2025 - 283ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 4880/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer padrões técnicos específicos de detecção de material de abuso sexual infantil e aprimorar mecanismos de transparência (MASI) | Dep. Julio Cesar Ribeiro |
4
Sessões
1ª) 11/12/2025 - 283ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 5332/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a identificação, bloqueio e responsabilização de chamadas de telemarketing ativo, de cobrança e de chamadas repetitivas automatizadas. | Dep. Rodrigo da Zaeli | 0 |
| PL 5511/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui a garantia de permanência de linha móvel sob a modalidade pré-pago em nome do consumidor e estabelece sanções administrativas para as prestadoras de serviços de telecomunicações em caso de cancelamento unilateral indevido. | Dep. Julio Cesar Ribeiro | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.