Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 11/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Iara Bernardi - Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
PL 5864/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
PL 573/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
PL 3326/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.
PL 4942/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).
PL 5982/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.
PL 6060/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Dispõe sobre a priorização de informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública pelos sistemas de direcionamento de conteúdos utilizados pelas plataformas digitais.
PL 6062/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Diniz - Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas.
PL 6242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência para o resgate de pessoas idosas e pessoas com deficiência desaparecidas, denominado "Alerta Prata Nacional", e dá outras providências.
PL 6741/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.
PL 6759/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.
PL 6862/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à conscientização sobre os riscos do compartilhamento e da distribuição de imagens de menores de dezoito anos, e dá outras providências.
PL 9/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
PL 273/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.
PL 320/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de mensagens informativas de interesse público por operadoras de telefonia móvel.
PL 404/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.
PL 423/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá outras providências.
PL 440/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências.
PL 1338/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
PL 1344/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
PL 1390/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais digitais, com ênfase na proteção da mulher e no combate à violência de gênero, e dá outras providências.
PL 1399/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências.
PL 1421/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.
PL 1461/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lenir de Assis - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.
PL 1474/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
PL 1495/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle.
PL 1508/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.
PL 1530/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.
PL 1637/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PL 1665/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
PL 1748/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.
PL 1771/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.
PL 1825/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
PL 1827/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
PL 2019/2026 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.
PL 2034/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.
PL 2097/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.
PL 2151/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
PL 2373/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
PL 2381/2026 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
PL 2410/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.
PL 2452/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências.
PL 2479/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
PL 2499/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.
PL 2510/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
PL 2625/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências.
PL 2642/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
PL 2643/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
PL 2649/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
PL 2651/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
TVR 219/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.308, de 30 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.
TVR 564/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.628, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de batayporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
TVR 850/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.395, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão ao Sistema Vargealegrense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.
TVR 618/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.481, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de março de 2024, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.
TVR 819/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.596, de 27 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.".
TVR 990/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.823, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2023, a outorga à Rádio Pantanal de Coxim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.