Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.
PL 755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos.
PL 967/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares.
PL 7488/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele)
PL 723/2019 Do(a) Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - Altera as Leis nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que “configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências”, e nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que “define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências”, para tipificar como infração sanitária a publicação de informação sobre a saúde que possa induzir ou estimular a automedicação.
PL 2866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE.
PL 3172/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados.
PL 4751/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Dispõe sobre a reorganização dos serviços das empresas de serviço continuados e dá outras providencias
PL 6191/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de infraestrutura de telecomunicações e altera a Lei no 13.116, de 20 de abril de 2015.
PL 923/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre a criação do Fundo Emergencial de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), enquanto perdurar a situação de calamidade pública.
PL 1592/2020 Do(a) Senado Federal - Otto Alencar - Dispõe sobre a obrigação de advertência dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis tipo smartphone.
PL 1891/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
PL 2163/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
PL 4308/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional.
PL 4817/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que “Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências”.
PL 5318/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.
PL 466/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias.
PL 1429/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país.
PL 3046/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet.
PL 3088/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, ainda, sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária em promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias/espaços públicos.
PL 781/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para instituir o Programa “Meu cantinho da Aprovação”, cujo objetivo é disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes.
PL 1019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) para dispor sobre o direito do usuário de serviços de telecomunicações ao peticionamento direto ao órgão regulador.
PL 1912/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992.
PL 2356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000; 14.351, de 25 de maio de 2022 e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências
PL 2747/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer que os registros de contas de usuários menores de doze anos em redes sociais somente poderão ser efetuados com autorização expressa de um dos pais ou do responsável.
PL 2867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação
PL 2937/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer mecanismo de verificação de identidade, para pessoas jurídicas, dos perfis registrados em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
PL 2947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.
PL 3789/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências.
PL 3845/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.
PL 3902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos.
PL 4234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa.
PL 4718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar, aos provedores de aplicações de redes sociais, a remoção de reclamações sobre produtos e serviços ofertados ou comercializados por meio da plataforma.
PL 5864/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
PL 5956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil.
PL 6158/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
PL 123/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente nos artigos relacionados à publicidade, com a adoção de medidas de responsabilização para as plataformas que veiculam publicidade enganosa
PL 337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências.
PL 359/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
PL 1060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.
TVR 73/2023 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.491, de 14 de janeiro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Peruíbe, Estado de São Paulo.