Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 11/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Iara Bernardi - Proíbe a veiculação de peças publicitárias, em qualquer meio de comunicação, que utilizem imagens sexuais como atrativo.
PL 5864/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
PL 573/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Autoriza a destinação de recursos oriundos de sites, redes sociais e plataformas digitais de entes públicos aos Fundos de Cultura.
PL 1874/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estender a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade às plataformas digitais de conteúdo audiovisual e veda a cobrança adicional e a substituição de intérpretes de Libras por inteligência artificial.
PL 2387/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."
PL 3326/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Obriga a instalação infraestrutura de telecomunicações, para acesso a telefonia e internet móvel, nos municípios do interior do Brasil.
PL 4882/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências.
PL 4942/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Institui o Plano Nacional de Inclusão Digital (PNID).
PL 5982/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.
PL 6060/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Dispõe sobre a priorização de informações produzidas por órgãos e entidades da administração pública pelos sistemas de direcionamento de conteúdos utilizados pelas plataformas digitais.
PL 6062/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Diniz - Dispõe sobre medidas de combate à exploração ilegal de apostas e jogos on-line, reforçando os mecanismos de integridade esportiva e de repressão a transações financeiras ilícitas.
PL 6162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
PL 6242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Stefano Aguiar - Institui o Sistema Nacional de Alerta de Emergência para o resgate de pessoas idosas e pessoas com deficiência desaparecidas, denominado "Alerta Prata Nacional", e dá outras providências.
PL 6741/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao consumidor em caso de suspensão do serviço de internet fixa e móvel, reconhecendo-o como serviço essencial e assegurando garantias mínimas.
PL 6759/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagens de estímulo à denúncia de violência contra crianças e adolescentes em produções audiovisuais nacionais e estrangeiras exibidas no Brasil, e dá outras providências.
PL 6862/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços de telefonia móvel promoverem campanhas informativas destinadas à prevenção e ao combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes e à conscientização sobre os riscos do compartilhamento e da distribuição de imagens de menores de dezoito anos, e dá outras providências.
PL 9/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Institui a Política Nacional de Prevenção e Resposta a Violências Sexuais em Ambientes de Convivência Intensiva e Eventos com Registro Audiovisual, cria deveres de prevenção, acolhimento, canal de denúncia, preservação de provas, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
PL 273/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar e qualificar as penas dos crimes de crueldade contra animais, tipifica a instigação e a exploração digital dessas condutas, e disciplina a responsabilidade administrativa e civil de provedores de aplicações de internet.
PL 320/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer o envio gratuito de mensagens informativas de interesse público por operadoras de telefonia móvel.
PL 404/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui piso nacional para atendimentos psicológicos prestados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de saúde e dá outras providências.
PL 423/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial estiver fechado ou impossibilitado de cumprir a oferta, e dá outras providências.
PL 440/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Institui a obrigatoriedade de disponibilização da modalidade “Bandeira Rosa” nos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, como política nacional de proteção à mulher, liberdade de escolha e inclusão produtiva feminina, e dá outras providências.
PL 1338/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
PL 1344/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.
PL 1390/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece a suspensão compulsória do acesso a plataformas de redes sociais como efeito específico da condenação para crimes dolosos praticados com violência ou grave ameaça, quando houver utilização de redes sociais digitais, com ênfase na proteção da mulher e no combate à violência de gênero, e dá outras providências.
PL 1399/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a proibição do acesso, download e utilização de jogos eletrônicos do tipo sandbox, multiplayer online e com interação irrestrita, tais como Roblox e similares, por menores de 18 (dezoito) anos, institui mecanismo obrigatório de verificação de idade, e dá outras providências.
PL 1421/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência e governança algorítmica, vedar práticas digitais de indução compulsiva e de manipulação abusiva do comportamento do usuário, coibir a amplificação lucrativa de conteúdos ilícitos e a distorção opaca do debate público, e dar outras providências.
PL 1461/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lenir de Assis - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre as campanhas de conscientização contra a violência doméstica e familiar praticada contra as mulheres.
PL 1474/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Alves - Dispõe sobre a proibição de inserção de anúncios publicitários em planos e serviços de streaming pagos no território nacional e dá outras providências.
PL 1495/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle.
PL 1508/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remuneração, estabelece presunção jurídica objetiva para fins trabalhistas baseada em critérios de subordinação, pessoalidade e habitualidade, obriga as plataformas a implementar mecanismos internos certificados de conciliação e registro eletrônico de reclamações, prevê transparência algorítmica sobre condições de trabalho e remuneração, cria procedimento acelerado para dissídios coletivos e mecanismos de mediação coletiva para serviços estratégicos, regula fiscalização e sanções, e dá outras providências.
PL 1530/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece regras para o uso de tecnologias de geração sintética de voz, imagem e vídeo em atos públicos, comunicações políticas e campanhas eleitorais; exige identificação explícita de conteúdo gerado artificialmente, consentimento prévio e documentado da pessoa retratada (ou de seus herdeiros no caso de falecidos), declaração pública de autoria e financiamento, veda uso de imagens ou vozes sintéticas de terceiros em atos oficiais com caráter partidário no período pré-eleitoral; e prevê sanções administrativas e eleitorais para descumprimento.
PL 1637/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
PL 1665/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de conteúdos relacionados.
PL 1748/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a restrição da propaganda de produtos e serviços relacionados à exploração, refino, distribuição e comercialização de carvão, petróleo e gás natural.
PL 1771/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil do usuário.
PL 1825/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para vedar mecanismos de censura prévia, assegurar a liberdade de expressão, preservar a livre iniciativa e garantir o devido processo legal.
PL 1827/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.
PL 2019/2026 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Transição Laboral, Supervisão Humana e Limites à Substituição Automatizada no Mercado de Trabalho, estabelece parâmetros mínimos de proteção em face da automação e dá outras providências.
PL 2034/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mecanismo de verificação colaborativa de fatos por provedores de redes sociais.
PL 2097/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.
PL 2151/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos digitais eficazes para cancelamento de serviços de telecomunicações e dá outras providências.
PL 2373/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
PL 2381/2026 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir desconto de 60% (sessenta por cento) nas multas de trânsito para condutores cadastrados como prestadores ativos em plataformas ou aplicativos digitais de transporte de pessoas ou de entrega, e dá outras providências.
PL 2410/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.
PL 2452/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Estabelece a classificação etária escalonada obrigatória para conteúdos audiovisuais do tipo desenho animado e animação digital, define parâmetros objetivos de conteúdo por faixa etária, e impõe deveres de proteção às plataformas digitais que ofertam conteúdo infantil e dá outras providências.
PL 2479/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa durante grandes eventos esportivos, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
PL 2499/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para promover a redução da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) visando ao incentivo e ao fortalecimento do setor de Rádiofusão e Telecomunicações, com compensação fiscal que assegure a neutralidade da renúncia de receita.
PL 2510/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui medidas especiais de transparência, monitoramento e proteção do consumidor durante grandes eventos esportivos internacionais, especialmente a Copa do Mundo FIFA de 2026, e dá outras providências.
PL 2594/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe prevenção, sobre atendimento, medidas de rastreabilidade, contestação, reversão cautelar e reparação de danos decorrentes de fraudes digitais contra consumidores; institui o Protocolo de Reversão Integrada de Fraudes Digitais; e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PL 2625/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui a Política Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade nas Escolas Públicas da Educação Básica, e dá outras providências.
PL 2642/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), para estabelecer garantias de devido processo, segurança jurídica, transparência e limites à responsabilização de provedores de aplicações de internet.
PL 2643/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e estabelece diretrizes de cooperação institucional entre o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para incluir os mercados de previsão como categoria regulável, definir competências de supervisão sobre plataformas híbridas e fortalecer os mecanismos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.
PL 2649/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre transparência publicitária e proteção do consumidor em serviços de streaming contratados mediante assinatura paga.
PL 2651/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre a regulação dos mercados de previsão no Brasil, estabelece regras para plataformas digitais, proteção ao consumidor e integridade de mercado, e dá outras providências.
PL 2708/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para reforçar a repressão à publicidade enganosa baseada em falsas alegações de comprovação científica e dá outras providências.
PL 2765/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para promover a inclusão digital e a inclusão produtiva das comunidades quilombolas.
PL 2791/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes.
PL 2909/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a publicidade responsável de cosméticos e produtos de skincare voltada a crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 2939/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
PL 2964/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a proteção da dignidade de vítimas de violência contra a mulher e de seus familiares na divulgação de informações e imagens relativas a crimes, e dá outras providências.
PL 3091/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas.
PL 3120/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.
PL 3127/2026 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para instituir o ressarcimento garantido a vítimas de fraude em pagamentos instantâneos e transferências eletrônicas de fundos, repartir a respectiva perda entre as instituições participantes, disciplinar deveres de cooperação e a responsabilidade por falha própria de prestadoras de telecomunicações e de provedores de aplicações de internet, e dá outras providências.
PL 3133/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa e estabelecer mecanismos de proteção ao apostador.
PL 3145/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, com o objetivo de dispor acerca das sanções aplicáveis às transmissões de radiodifusão sonora causadoras de interferências.
PL 3160/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir o acesso gratuito aos serviços públicos digitais federais essenciais disponibilizados por meio da plataforma Gov.br e de aplicações oficiais da Administração Pública Federal.
PL 3265/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Dispõe sobre a proteção da integridade da transmissão esportiva, veda a indução ao comportamento especulativo e a publicidade dissimulada de apostas de quota fixa durante a transmissão de eventos esportivos, institui a segregação de funções entre narração e consultoria de apostas, cria a certificação de tipster esportivo e estabelece a responsabilidade solidária das emissoras.
PL 3278/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispões sobre a alteração da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para instituir a obrigatoriedade de exibição de Sumário de Privacidade e Transparência em camadas em plataformas digitais e redes sociais.
PL 3321/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui a Declaração Pública de Posicionamento Partidário, o Termo de Adesão Programática e o Portal Nacional de Transparência Partidária; e dá outras providências.
TVR 219/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.308, de 30 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tatuí, Estado de São Paulo.
TVR 564/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.628, de 30 de maio de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de batayporã, Estado do Mato Grosso do Sul.
TVR 850/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.395, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão ao Sistema Vargealegrense de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais.
TVR 476/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.969, de 14 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renova, a partir de 5 de abril de 2018, a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguaína, Estado de Tocantins.
TVR 618/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16.481, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2025, que renova, a partir de 3 de março de 2024, a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.
TVR 819/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.596, de 27 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Anhanguera de Araguaína Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins.".
TVR 990/2025 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.823, de 7 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2025, que renova, a partir de 11 de julho de 2023, a outorga à Rádio Pantanal de Coxim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.
TVR 103/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.015, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 3 de outubro de 2018, a outorga à Rádio Carangola Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.
TVR 104/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.009, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 13 de março de 2018, a outorga à Rádio Camboriú Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
TVR 105/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.992, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 29 de abril de 2019, a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.
TVR 106/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.987, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - SP, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
TVR 107/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.071, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Joana Abreu, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de José de Freitas, Estado do Piauí.
TVR 108/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.669, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária Liderança FM (ACOLID), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajari, Estado do Maranhão.
TVR 109/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 19.967, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rio Largo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas.
TVR 110/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.070, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural e Educacional de Jaqueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco.
TVR 111/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.715, de 12 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe Ltda., denominada anteriormente Rádio Televisão de Sergipe S.A.., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.".
TVR 112/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.919, de 2 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, que "Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.".
TVR 113/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.059, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a outorga à Rádio Da Vinci FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
TVR 114/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.058, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de julho de 2018, a outorga à Rádio Continental FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
TVR 115/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.057, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 10 de setembro de 2020, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 116/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração (ARCRI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
TVR 117/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.067, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Serra das Confusões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jurema, Estado do Piauí.
TVR 118/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.072, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Jatobá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.
TVR 119/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.
TVR 120/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.053, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 27 de setembro de 2018, a outorga à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 121/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.010, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 23 de fevereiro de 2018, a outorga à Emissora A Voz de Catanduva Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.
TVR 122/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.016, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 24 de outubro de 2018, a outorga à Canoas FM Ltda., anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
TVR 123/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.050, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 19 de março de 2024, a outorga à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul.
TVR 124/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.998, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 19 de janeiro de 2025, a permissão outorgada à Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
TVR 125/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.985, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 16 de novembro de 2024, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Anawin, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
TVR 126/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.042, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Pinhal da Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pinhal da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 127/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.988, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 20 de novembro de 2019, a autorização outorgada à Associação Rosanense de Comunicação Social, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rosana, Estado de São Paulo.
TVR 128/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.074, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carrapateira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Carrapateira, Estado da Paraíba.
TVR 129/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.984, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Feira Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Feira Nova, Estado de Pernambuco.
TVR 130/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.928, de 13 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2026, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Chapecó S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina.".
TVR 131/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.052, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Rádio Sociedade Passos Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.
TVR 132/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.055, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de setembro de 2023, a outorga à Sociedade Rádio Ametista Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Planalto, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 133/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.060, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a outorga à Rádio Baré Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
TVR 134/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.014, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 15 de outubro de 2017, a outorga à Rádio Litoral de Casimiro de Abreu Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro.
TVR 135/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.061, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de outubro de 2023, a outorga à Rádio Costa Azul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro.
TVR 136/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.051, de 1º de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 2 de maio de 2024, a outorga à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 137/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.990, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de março de 2021, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
TVR 138/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.986, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 31 de agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tanque D'Arca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Tanque D'Arca, Estado de Alagoas.
TVR 139/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.983, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Cultural Radio Comunitária Tiradentes - FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
TVR 140/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.068, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Porto dos Gaúchos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.
TVR 141/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.056, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2022, a outorga à Fundação São José do Paraíso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais.
TVR 142/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.011, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de julho de 2018, a outorga à Rede Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo.
TVR 143/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.991, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Buriti Alegre - GO, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Buriti Alegre, Estado de Goiás.
TVR 144/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.012, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de janeiro de 2023, a outorga à NSC Rádios Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
TVR 145/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.989, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a autorização outorgada à Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo.
TVR 146/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.065, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Estrela Dalva FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
TVR 147/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.064, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Onda Radiodifusão e Educação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
TVR 148/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.066, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins - Bambu de Ouro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Miguel do Tocantins, Estado do Tocantins.
TVR 149/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.073, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação O Canto do Japiim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
TVR 150/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.587, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 22 de julho de 2016, a outorga à Fundação Cultural Riograndense, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 151/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.555, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 28 de abril de 2018, a outorga à Rádio Eldorado FM de Joinville Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina.
TVR 152/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.557, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a outorga à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul.
TVR 153/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.515, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 16 de julho de 2023, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 154/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.574, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de novembro de 2017, a outorga à Rádio Raio de Luz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina.
TVR 155/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.520, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 23 de junho de 2025, a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul.
TVR 156/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.642, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária do Jardim Paraíso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Figueirópolis D'Oeste, Estado do Mato Grosso.
TVR 157/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.537, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Bela Ema FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Iracema, Estado do Ceará.
TVR 158/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.054, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 22 de dezembro de 2018, a outorga à Fundação Educativa Nordeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 159/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.511, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 16 de julho de 2023, a outorga à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 160/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.509, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 20 de outubro de 2020, a outorga ao Sistema de Rádio Jornal Cultura do Ceará Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santana do Acaraú, Estado do Ceará.
TVR 161/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.506, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 15 de dezembro de 2017, a outorga à Rede Jóia de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
TVR 162/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.551, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 24 de março de 2026, a outorga à Rádio Voz do São Francisco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o seviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
TVR 163/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.996, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a outorga à Fundação de Apoio a Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.
TVR 164/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.994, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de maio de 2023, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária - Campo Redondo/RN, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte.
TVR 165/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.630, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Araucária Ltda.-ME, para explorar, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais.
TVR 166/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.584, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2018, a outorga à Rede Regional de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Glória de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
TVR 167/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.550, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 3 de maio de 2018, a outorga à Rádio Acaiaca Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
TVR 168/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.629, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 21 de janeiro de 2019, a outorga à Simpatia FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.
TVR 169/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.552, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 24 de março de 2016, a outorga à Rádio Voz do São Francisco Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Januária, Estado de Minas Gerais.
TVR 170/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.702, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2024, a permissão outorgada à Fundação Claret, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, com fins exclusivamente educativos, em frequência modulada, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.
TVR 171/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.633, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 4 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Feliz Natal - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso.
TVR 172/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.641, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Portal do Benfica, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
TVR 173/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.639, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 21 de junho de 2023, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Criativa FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins.
TVR 174/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.650, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária do Município de Cocal de Telha - Estado do Piauí, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cocal de Telha, Estado do Piauí.
TVR 175/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.652, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Boas Novas de Peixoto de Azevedo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.
TVR 176/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.646, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Salto do Céu - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso.
TVR 177/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.636, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Rio do Oeste, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Rio do Oeste, Estado de Santa Catarina.
TVR 178/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.585, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 10 de janeiro de 2023, a outorga à Amazonia Comunicação e Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gurupá, Estado do Pará.
TVR 179/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.579, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2017, a outorga à Sociedade Montense de Radiodifusão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.
TVR 180/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.583, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 28 de março de 2022, a outorga à Santa Vitória FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais.
TVR 181/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.643, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 10 de junho de 2021, a permissão outorgada à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada - FUNJOBE, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.
TVR 182/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.635, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que renova, a partir de 24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Cultural de Pérola, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pérola, Estado do Paraná.
TVR 183/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.647, de 18 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Rádio Comunitária Líder FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cumaru do Norte, Estado do Pará.
TVR 184/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21.701, de 23 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Poxim, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Coruripe, Estado de Alagoas.
TVR 196/2026 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 20.041, de 9 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2025, que torna sem efeito a Portaria nº 16.001, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2025, que renovou a outorga à Fundação Cultural e Assistencial Água Viva, para executar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macapá, Estado do Amapá, devido à manutenção da sanção de cassação da outorga, nos termos da Portaria nº 18.155, de 26 de maio de 2025, aplicada em razão da prática da infração capitulada no art. 63, “f”, c/c art. 64, “b”, ambos da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.