Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 2993/2019 Do(a) Senado Federal - Eduardo Gomes - Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
PL 2790/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.
PL 2963/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre as redes de infraestrutura de cabeamento subterrâneo para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros.
PL 2973/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.
PL 3009/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Disciplina a convocação de cadeia de rádio e televisão para pronunciamentos oficiais e dá outras providências.
PL 3050/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de bloquear o acesso a conteúdos pornográficos em redes e terminais públicos utilizados para a conexão e usufruto da internet.
PL 3095/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - “Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.
PL 3161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.
PL 3204/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.
PL 3402/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.
PL 3435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria.
PL 3488/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
PL 3489/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.
PL 3495/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para obrigar a disponibilização de conteúdos com tradutores e intérpretes de Libras.
PL 3505/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.
PL 3511/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
PL 3568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Torna lei o direito ao esquecimento, sendo dever a remoção de publicação ofensiva à honra após o decurso de 5 anos a contar da publicação, sob pena de multa.
PL 3630/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
PL 3685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.
PL 3689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
PL 3730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Proíbe a divulgação de jogos de apostas ou de azar, bem como de motéis ou sites de acompanhantes, em rede nacional no horário de classificação indicativa livre, e dá outras providências."
PL 3752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização.
PL 3774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eunício Oliveira - Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
PL 3813/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo
TVR 82/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2582, de 13 de dezembro de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Stenio Congro para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul.
TVR 86/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12674, de 21 de março de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
TVR 87/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3372, de 3 de julho de 2018, que renova a concessão outorgada à Rádio Assunção Cearense Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada na cidade de Sobral, Estado do Ceará
TVR 269/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.757, de 16 de outubro de 2023, que renova permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
TVR 270/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.026, de 18 de janeiro de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda, atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
TVR 271/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.077, de 31 de janeiro de 2024, que renova concessão outorgada, anteriormente conferida à Sociedade Rádio Universal Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
TVR 273/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12109, de 2 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo
TVR 274/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.135, de 6 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada anteriormente conferida à Sistema São Paulo de Comunicação e Empreendimentos Ltda, posteriormente transferida à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão em frequência modulada na cidade de Itapevi, Estado de São Paulo.
TVR 276/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.148, de 8 de fevereiro de 2024, que renova a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Sudoeste FM Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás.
TVR 277/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.267, de 21 de fevereiro de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vox 90 Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
TVR 282/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.433, de 5 de março de 2024, que renova permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Ituporanga Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina.
TVR 311/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.076, de 11 de novembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
TVR 313/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9672, de 2 de junho de 2023, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Sol Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nas localidades de Careiro da Várzea, Boca do Acre e Berurí, todas no Estado do Amazonas.
TVR 348/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.392, de 26 de abril de 2022, que renova, a partir de 6 de fevereiro de 2014, a concessão outorgada à Rádio Ibituruna Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
TVR 398/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.807, de 9 de novembro de 2018, que renova, a partir de 17 de setembro de 2016, concessão outorgada à Rádio Uirapuru Ltda, para executar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Birigui, Estado de São Paulo.
TVR 412/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria n.º 4.966, de 20 de setembro de 2019, que renova concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná.
TVR 433/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.013, de 21 de março de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço radiodifusão sonora em Frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo.
TVR 437/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.294, de 24 de agosto de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Barretos, Estado de São Paulo.
TVR 438/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.695, de 18 de julho de 2018, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, concessão outorgada à Rádio Difusora Araçatuba Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo
TVR 453/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.866, de 9 de abril de 2024, que renova, a partir de 3 de maio de 2016, a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Costa Dourada, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Rio Branco, Estado do Acre.
TVR 454/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.860, de 30 de junho de 2023, que renova a concessão outorgada à Brasil Emissoras Aliadas Sociedade Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santa Bárabara do D'Oeste, Estado de São Paulo.
TVR 456/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.865, de 30 de março de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Garça, Estado de São Paulo.
TVR 457/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.049, de 4 de outubro de 2022, que renova permissão outorgada à Rádio Cultura de Timbó Ltda, para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Timbó, Estado de Santa Catarina.
TVR 458/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.836, de 25 de fevereiro de 2022, que renova a permissão outorgada à MS Um Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Siderópolis, Estado de Santa Catarina.
TVR 459/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.910, de 22 de setembro de 2022, que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo.
TVR 460/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.436, de 28 de abril de 2022, que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
TVR 461/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.722, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 462/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.942, de 10 de julho de 2023, que renova concessão à Sistema Plug de Cominicações Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
TVR 463/2024 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.721, de 7 de junho de 2023, que renova a autorização outorgada à Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Giruá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul.