Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PL 2059/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Afonso Motta PL 3869/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Vinho. 17/09/2025
Dep. Alberto Fraga PL 3577/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a Incêndios Criminosos em Situações de Emergência Ambiental e Calamidade Pública, e dispõe sobre agravantes penais para crimes de dano e cooperação criminosa nesses períodos. 01/10/2025
Dep. Albuquerque PDL 168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. 15/10/2025
Dep. Alceu Moreira PL 6286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 2429/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 30/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 206/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 3784/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco pertencentes à região classificada como árida, com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo federal; dispõe sobre a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a suspensão temporária de contribuições previdenciárias, a concessão de atendimento prioritário e a suspensão do pagamento das parcelas das operações de crédito rural aos residentes nos referidos Municípios. 15/10/2025
Dep. Alexandre Guimarães PL 3530/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências. 27/11/2025
Dep. Ana Paula Leão PL 4185/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências 30/03/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 1835/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977. 27/08/2024
Dep. Ana Paula Leão PL 228/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado. 15/04/2025
Dep. Bohn Gass PL 2974/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 26/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 461/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. 30/10/2025
Dep. Coronel Meira PL 2062/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. 22/04/2025
Dep. Coronel Meira PL 4565/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Concede ao Município de Inajá, no Estado de Pernambuco, o título honorífico de “Capital Nacional da Melancia”. 30/10/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 2337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. 20/08/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 1461/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 2900/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui a Campanha Nacional de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 2967/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências. 06/08/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 3207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências. 20/08/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 2178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR). 23/10/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 3313/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica. 23/10/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 4575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Dispõe sobre normas específicas para o manejo sustentável da Araucaria angustifolia em áreas de uso alternativo do solo, plantios comerciais e sistemas agroflorestais, com o objetivo de fomentar a conservação ativa e a valorização econômica da espécie. 30/10/2025
Dep. Domingos Sávio PL 2834/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 3095/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências. 20/08/2025
Dep. Domingos Sávio PL 4107/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui a Política Nacional de Proteção, Manutenção e Incentivo ao Cultivo de Cacau em Sistemas Agroflorestais Cabruca. 01/10/2025
Dep. Emidinho Madeira PL 4149/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Institui a Lei de Bem-Estar Equino, estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e demais equídeos em todo o território nacional. 15/10/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PDL 140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. 15/10/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10499/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 20/08/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2301/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café. 30/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a desburocratização e modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio da implementação de tecnologias digitais, visando a simplificação dos procedimentos e a promoção da segurança alimentar. 30/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4809/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Política Nacional de Compras Públicas de Produtos Perecíveis de Pequenos e Médios Produtores Rurais. 30/10/2025
Dep. Gabriel Mota PL 2917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte. 06/08/2025
Dep. Geraldo Mendes PL 5967/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia 22/04/2025
Dep. Henderson Pinto PL 4620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 27/11/2025
Dep. Hugo Leal PL 4386/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Mineiro - Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. João Daniel PDC 362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe 30/03/2023
Dep. João Daniel PDC 419/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. 30/03/2023
Dep. João Daniel PDL 759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 30/03/2023
Dep. João Daniel PL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. 23/05/2023
Dep. José Medeiros PL 4705/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências. 30/10/2025
Dep. José Medeiros PL 4760/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre o controle, manejo e erradicação progressiva da espécie exótica invasora Leucaena leucocephala (Leucena) no território nacional, e dá outras providências. 30/10/2025
Dep. Lucas Redecker PL 911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária. 22/04/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 2386/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos. 01/10/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 4899/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel. 22/04/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção. 26/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 2402/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Institui linha especial de crédito rural. 22/04/2025
Dep. Magda Mofatto PDL 640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Susta a Portaria SPU/MGI nº 4.913, de 23 de junho de 2025, que autoriza a Cessão Provisória de Uso Gratuito ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA do imóvel denominado "Horto Florestal do Tatu", localizado no Município de Limeira, no Estado de São Paulo. 27/11/2025
Dep. Marcelo Moraes PL 1875/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências. 02/07/2025
Dep. Marcelo Moraes PL 3183/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA). 06/08/2025
Dep. Marussa Boldrin PL 3024/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a Política Nacional de Apoio à Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio à Juventude Rural. 06/08/2025
Dep. Marussa Boldrin PL 3123/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências. 06/08/2025
Dep. Marussa Boldrin PL 4745/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências. 30/10/2025
Dep. Messias Donato PL 1817/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jack Rocha - Confere ao município de Rio Novo do Sul, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Juçara. 26/09/2025
Dep. Nelson Barbudo PL 2501/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. 20/08/2025
Dep. Nelson Barbudo PL 2985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica. 06/08/2025
Dep. Pedro Lupion PL 8676/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. 02/12/2025
Dep. Pedro Lupion PL 2237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres. 02/12/2025
Dep. Pedro Lupion PL 5245/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o art. 9º da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para vedar expressamente a imposição de restrições administrativas, técnicas, normativas ou cadastrais que impeçam, limitem ou onerem o pleno exercício dos direitos de posse ou propriedade sobre áreas submetidas a procedimento demarcatório de terras indígenas. 27/11/2025
Dep. Pezenti PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 4464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional. 30/10/2025
Dep. Pezenti PLP 172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI. 27/09/2023
Dep. Rafael Simoes PL 3065/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária 23/10/2025
Dep. Raimundo Costa PL 2533/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Confere o título de “Capital Nacional do Abacaxi” à cidade de Itaberaba, no Estado da Bahia 27/11/2025
Dep. Ricardo Salles PL 3228/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo. 30/10/2024
Dep. Ricardo Salles PL 4748/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre. 15/10/2025
Dep. Ricardo Salles PL 4834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados. 29/04/2025
Dep. Ricardo Salles PL 3218/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Formação de Corredores Ecológicos em Imóveis Rurais, à Refaunação e à Adoção de Práticas Conservacionistas de Solo e Água, com criação do Selo AgroBio de Qualidade Ambiental, e dá outras providências. 06/08/2025
Dep. Ricardo Salles PL 4543/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências. 30/10/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 201/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários. 15/10/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 9950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. 31/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas. 20/08/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel 12/06/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1485/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva. 12/06/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1569/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos agrários de arrendamento e parceria. 12/06/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3169/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso. 06/08/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3358/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para esclarecer a aplicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nos procedimentos de desembargo de imóveis rurais e aprimorar a delimitação de embargos ambientais. 06/08/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3563/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e institui o deferimento tácito em caso de omissão administrativa, além de mecanismos de transparência, descentralização e segurança jurídica. 20/08/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. 30/10/2025
Dep. Tião Medeiros PDC 1041/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná. 27/11/2025
Dep. Tião Medeiros PL 1220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação 17/09/2025
Dep. Tião Medeiros PL 1940/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Tião Medeiros PL 3692/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos. 02/12/2025
Dep. Vicentinho Júnior PL 3612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Recuperação de Terras Degradadas na Amazônia, voltado à restauração produtiva de áreas desmatadas e improdutivas por meio do uso de espécies nativas e sistemas agroflorestais, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Zé Silva PL 10079/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. 23/05/2023
Dep. Zé Silva PL 2868/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Guedes - Declara o fruto das árvores de baru produto nacional e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Zé Silva PL 3114/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos. 27/08/2024
Dep. Zé Trovão PL 2754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências. 22/05/2025
Dep. Zé Trovão PL 4350/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições. 15/10/2025
Dep. Zucco PL 4833/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e institui o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor (FARAP), para estabelecer tratamento diferenciado na aplicação de sanções ambientais e fomentar a sustentabilidade em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. 30/10/2025