Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adilson Barroso PL 162/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Pilar do Sul, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Wasabi. 18/03/2026
Dep. Adilson Barroso PL 919/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Confere ao Município de Espírito Santo do Pinhal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café e do Vinho. 06/05/2026
Dep. Afonso Hamm PL 2059/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Afonso Hamm PL 79/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para flexibilizar o percentual de matéria-prima própria exigido para a produção de vinho colonial em territórios sob pressão do agronegócio extensivo ou afetados por deriva de defensivos agrícolas. 18/03/2026
Dep. Airton Faleiro PL 72/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e dá outras providências 18/03/2026
Dep. Albuquerque PL 1461/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a criação do Seguro Entressafra para os produtores de açaí, castanha do Pará e cacau, com o objetivo de garantir compensação financeira durante os períodos de entressafra, e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Albuquerque PL 2967/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a criação do Eixo de Apoio Técnico e Socioprodutivo do Agroextrativismo Familiar na Amazônia, como parte da Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Albuquerque PL 894/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui a Linha de Crédito Especial Pronaf Cacau no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; estabelece condições diferenciadas de acesso para produtores detentores do Selo Verde Cacau; e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Albuquerque PL 954/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui o Preço Mínimo de Garantia para o cacau produzido no Brasil; cria o Fundo de Estabilização da Cacauicultura — FEC; estabelece mecanismos de intervenção da Companhia Nacional de Abastecimento — Conab em períodos de queda abrupta de preços; e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Albuquerque PL 1062/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Cria linha especial de crédito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no âmbito da agricultura familiar. 06/05/2026
Dep. Alceu Moreira PL 6286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 2429/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 30/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 206/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 3784/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Institui Apoio Financeiro, no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), destinado às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família residentes em Municípios dos Estados da Bahia e de Pernambuco pertencentes à região classificada como árida, com estado de calamidade pública reconhecido por ato do Poder Executivo federal; dispõe sobre a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais, a suspensão temporária de contribuições previdenciárias, a concessão de atendimento prioritário e a suspensão do pagamento das parcelas das operações de crédito rural aos residentes nos referidos Municípios. 15/10/2025
Dep. Alceu Moreira PL 1535/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lenir de Assis - Dispõe sobre a limitação do reajuste de preços dos produtos que compõem a cesta básica. 19/06/2026
Dep. Alceu Moreira PL 1917/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária. 19/06/2026
Dep. Alexandre Guimarães PL 3530/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências. 27/11/2025
Dep. Bohn Gass PL 2974/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 26/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 461/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. 30/10/2025
Dep. Coronel Fernanda PL 911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária. 06/05/2026
Dep. Coronel Meira PL 4565/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Concede ao Município de Inajá, no Estado de Pernambuco, o título honorífico de “Capital Nacional da Melancia”. 30/10/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 2178/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR). 23/10/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 3313/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), para dispor sobre limites ao poder de embargo, apreensão e restrições administrativas ambientais e fundiárias, reforçando os direitos constitucionais ao contraditório, à ampla defesa, à função social da propriedade e à livre atividade econômica. 23/10/2025
Dep. Daniela Reinehr PL 4575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Dispõe sobre normas específicas para o manejo sustentável da Araucaria angustifolia em áreas de uso alternativo do solo, plantios comerciais e sistemas agroflorestais, com o objetivo de fomentar a conservação ativa e a valorização econômica da espécie. 30/10/2025
Dep. Dilceu Sperafico PL 950/2026 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui o Programa de Securitização das Dívidas Rurais – PSDR, destinado à reestruturação de operações de crédito rural de produtores afetados por crises sistêmicas no setor agropecuário, e dá outras providências 19/06/2026
Dep. Dilceu Sperafico PL 1621/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no meio rural. 19/06/2026
Dep. Dilvanda Faro PL 347/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Dispõe sobre a redução a zero da carga tributária incidente sobre a produção nacional de cacau, como medida de fortalecimento do agronegócio, da indústria de chocolates e da segurança produtiva nacional. 18/03/2026
Dep. Domingos Sávio PL 3095/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Katia Dias - Dispõe sobre a licença compulsória de patentes de medicamentos veterinários em casos de interesse público, emergência zoossanitária ou risco à segurança alimentar, e dá outras providências. 20/08/2025
Dep. Domingos Sávio PL 6210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Formação em Associativismo e Cooperativismo Sustentável e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Domingos Sávio PL 840/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Domingos Sávio PL 878/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece preferência de aquisição pelo poder público de produtos à base de cacau certificados com o Selo Verde Cacau nos programas de alimentação escolar, restaurantes universitários e demais compras governamentais; e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Domingos Sávio PL 1374/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Confere, ao Município de Bambuí, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Própolis Verde. 06/05/2026
Dep. Dr Flávio PL 3943/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares. 18/03/2026
Dep. Dr Flávio PL 5583/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia. 19/06/2026
Dep. Dr. Luiz Ovando PL 3207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Cria o Programa Nacional de Agricultura Digital e de Precisão (PRONADAP) e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Duda Ramos PL 1751/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para dispor que parte dos alimentos adquiridos para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) deverá ser típica dos biomas brasileiros e possuir relevância cultural para as comunidades locais. 19/06/2026
Dep. Eli Borges PL 3927/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Eli Borges PL 1194/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Institui mecanismo automático de prorrogação de operações de crédito rural em caso de ocorrência de eventos climáticos adversos e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Eli Borges PL 1514/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Valorização de Produtos Sustentáveis (PNRPS); estabelece critérios técnicos públicos para certificação e registro de produtos sustentáveis brasileiros; cria Comitê Técnico?Multissetorial para elaboração da lista nacional de produtos sustentáveis e para acompanhar implementação do programa; institui mecanismos digitais de rastreabilidade e transparência de dados; prevê instrumentos de apoio técnico e financeiro a cadeias produtivas sustentáveis lideradas por mulheres e por pequenos produtores; autoriza ações de salvaguarda e medidas comerciais proporcionais em caso de medidas externas que frustrem benefícios negociados em acordos internacionais; disciplina governança, fiscalização, incentivos e sanções; e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Emidinho Madeira PL 4149/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Institui a Lei de Bem-Estar Equino, estabelecendo normas para a proteção, manejo responsável e promoção do bem-estar de cavalos e demais equídeos em todo o território nacional. 15/10/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10499/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 20/08/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2301/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café. 30/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. 25/09/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a desburocratização e modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio da implementação de tecnologias digitais, visando a simplificação dos procedimentos e a promoção da segurança alimentar. 30/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 5369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e dá outras providências. 17/12/2025
Dep. Gabriel Mota PL 2917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, para instituir o Programa de Incentivo à Irrigação Eficiente e Agricultura Sustentável na Região Norte. 06/08/2025
Dep. Geraldo Mendes PL 5967/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia 22/04/2025
Dep. Heitor Schuch PL 3904/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. 13/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 2337/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Heitor Schuch PL 1540/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui a Política de Estímulo à Comercialização em Feiras Livres por Agricultores Familiares e Pequenos Produtores Rurais. 19/06/2026
Dep. Heitor Schuch PL 1649/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), dispõe sobre o estatuto do imigrante sazonal. 27/05/2026
Dep. Henderson Pinto PL 4620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 05/03/2026
Dep. Hugo Leal PL 4386/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Mineiro - Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. João Daniel PDC 362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe 30/03/2023
Dep. João Daniel PDC 419/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. 30/03/2023
Dep. João Daniel PDL 759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 30/03/2023
Dep. João Daniel PL 289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002. 18/03/2026
Dep. João Daniel PL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. 23/05/2023
Dep. José Medeiros PL 1238/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 19/06/2026
Dep. Júlio Cesar PL 104/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica. 18/03/2026
Dep. Júlio Cesar PL 828/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020; a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017; e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para vedar a utilização da alienação fiduciária como modalidade de garantia nas operações de crédito rural e revogar dispositivos que fragilizam a proteção do produtor rural. 19/06/2026
Dep. Luiz Nishimori PL 2386/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos. 01/10/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 4899/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel. 22/04/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção. 26/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 2402/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Institui linha especial de crédito rural. 22/04/2025
Dep. Luiz Nishimori PL 7146/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Selo Oficial “Aquicultura Sustentável do Brasil”, estabelece critérios para sua concessão, prevê incentivos de acesso a mercados públicos e de licenciamento ambiental, e orienta a concessão de crédito rural diferenciado à aquicultura sustentável, no âmbito das políticas agrícolas e ambientais, e dá outras providências. 19/06/2026
Dep. Marcelo Moraes PL 1875/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes do evento climático extremo que atingiu o estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, e dá outras providências. 02/07/2025
Dep. Marcon PL 4673/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui o Programa de Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e desenvolvimento regional 18/03/2026
Dep. Marussa Boldrin PL 1154/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Elisangela Araujo - Altera a Lei nº 15.223, de 2025, e a Lei nº 8.171, de 1991, para institucionalizar garantias de crédito e transparência orçamentária para mulheres e jovens da agricultura familiar. 19/06/2026
Dep. Nelson Barbudo PL 2501/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera as Leis nº 11.326, de 24 de julho de 2006, nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever a inclusão do jovem rural entre os fornecedores de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar. 20/08/2025
Dep. Nelson Barbudo PL 2985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica. 06/08/2025
Dep. Paulo Litro PL 6955/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Paulo Litro PL 1004/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Confere ao município de Campo Mourão, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da conservação de solos no Brasil. 06/05/2026
Dep. Pedro Lupion PL 2237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres. 02/12/2025
Dep. Pedro Lupion PL 7091/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Algodão Brasileiro de Baixo Impacto – PABBI e dá outras providências. 24/03/2026
Dep. Pedro Lupion PL 1131/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos. 19/06/2026
Dep. Pezenti PL 2775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem. 19/06/2026
Dep. Pezenti PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 4350/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Institui o Sistema Nacional de Transparência e Integridade da Informação Climática (SNTIIC), como parte da Política Nacional de Mudança Climática, e dá outras disposições. 06/05/2026
Dep. Pezenti PL 5285/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares. 17/12/2025
Dep. Pezenti PL 690/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Dispõe sobre medidas de proteção à cadeia produtiva do arroz, estabelecendo restrições temporárias à importação quando o preço de mercado for inferior ao custo de produção. 06/05/2026
Dep. Pezenti PL 1214/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária. 06/05/2026
Dep. Pezenti PL 1318/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Confere ao Município de Painel, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pinhão. 06/05/2026
Dep. Pezenti PLP 172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI. 27/09/2023
Dep. Rafael Simoes PL 3065/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária 23/10/2025
Dep. Rafael Simoes PL 431/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Raimundo Costa PL 1354/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira. 19/06/2026
Dep. Ricardo Salles PDL 168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais. 18/03/2026
Dep. Ricardo Salles PL 4748/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre. 15/10/2025
Dep. Ricardo Salles PL 3218/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Formação de Corredores Ecológicos em Imóveis Rurais, à Refaunação e à Adoção de Práticas Conservacionistas de Solo e Água, com criação do Selo AgroBio de Qualidade Ambiental, e dá outras providências. 06/08/2025
Dep. Ricardo Salles PL 4543/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a instituição de Zonas Livres de Uso Comum e Sustentável de Espécies Nativas, em especial pequi, castanhais e palmeiras e dá outras providências. 30/10/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Estabelece a obrigatoriedade de concessão de escrituras definitivas de propriedade para todos os assentados em terras da União, com 10 (dez) ou mais anos de ocupação, que não possuam ações jurídicas em andamento relacionadas ao imóvel 12/06/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1485/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o cumprimento da função social da propriedade e da impossibilidade de desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade produtiva. 12/06/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1569/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos agrários de arrendamento e parceria. 12/06/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3169/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso. 06/08/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3563/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e institui o deferimento tácito em caso de omissão administrativa, além de mecanismos de transparência, descentralização e segurança jurídica. 20/08/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4581/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. 30/10/2025
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 4614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 5373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Tião Medeiros PL 3692/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos. 02/12/2025
Dep. Tião Medeiros PL 5020/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências. 17/12/2025
Dep. Tião Medeiros PL 6612/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma a criar um tipo penal específico voltado ao combate e à punição das invasões de propriedades rurais no País. 18/03/2026
Dep. Zé Silva PL 10079/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. 23/05/2023
Dep. Zé Silva PL 3114/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos. 27/08/2024
Dep. Zezinho Barbary PL 2754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências. 18/03/2026
Dep. Zucco PL 4833/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e institui o Fundo de Apoio à Regularização Ambiental do Pequeno Produtor (FARAP), para estabelecer tratamento diferenciado na aplicação de sanções ambientais e fomentar a sustentabilidade em Unidades de Conservação de Uso Sustentável. 30/10/2025