Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Afonso Hamm PL 7155/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017. 12/09/2019
Dep. Afonso Hamm PL 9759/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura. 27/03/2019
Dep. Afonso Hamm PL 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. 27/03/2019
Dep. Afonso Hamm PL 3853/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido. 20/08/2019
Dep. Aline Sleutjes PDL 516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional. 12/09/2019
Dep. Aline Sleutjes PFC 61/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Carlos Heinze - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País. 14/05/2019
Dep. Aline Sleutjes PL 5465/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a rastreabilidade dos resíduos de agrotóxicos ao longo da cadeia produtiva de vegetais frescos destinados à alimentação humana. 31/10/2019
Dep. Arnaldo Jardim PL 1702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". 14/05/2019
Dep. Celso Maldaner PDC 715/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos. 31/10/2019
Dep. Christino Aureo PL 2196/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos. 31/10/2019
Dep. Dagoberto Nogueira PL 7611/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR. 31/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 5626/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental. 31/10/2019
Dep. Domingos Sávio PDL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 10/10/2019
Dep. Domingos Sávio PDL 598/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 10/10/2019
Dep. Domingos Sávio PDL 658/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital. 31/10/2019
Dep. Domingos Sávio PFC 20/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle no Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, a fim de esclarecer as questões oriundas da falta de pagamento dos recursos da linha do PROEX às agroindústrias brasileiras, referentes às exportações para Cuba. 09/10/2019
Dep. Dr. Luiz Ovando PDC 361/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São João, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul 19/06/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PFC 172/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Propor para Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessária para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul. 17/09/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 5191/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal. 24/04/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10068/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10499/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 20/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PLP 356/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER. 20/03/2019
Dep. Fausto Pinato PFC 30/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que se realize ato de fiscalização e controle nos valores cobrados dos produtores rurais por meio da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária e contribuições acessórias, para outras entidades, bem como o formato de cobrança dos agricultores e empresários rurais. 12/09/2019
Dep. Geninho Zuliani PL 5843/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Heitor Schuch PL 4538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. 30/08/2019
Dep. Heitor Schuch PL 5359/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências". 31/10/2019
Dep. Jerônimo Goergen PFC 93/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU 14/05/2019
Dep. Jerônimo Goergen PFC 102/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição de inspeção dos produtos de origem animal no país. 04/04/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 9263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. João Daniel PDC 362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe 19/06/2019
Dep. Jose Mario Schreiner PL 3720/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. 31/10/2019
Dep. Jose Mario Schreiner PL 6899/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. 10/10/2019
Dep. Jose Mario Schreiner PL 9950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. 20/08/2019
Dep. Juarez Costa PL 5435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". 31/10/2019
Dep. Júnior Mano PL 3326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências. 22/08/2019
Dep. Júnior Mano PL 3880/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 e eleva a alíquota de IPI para os gêneros alimentícios salmão, camarão e lagosta. 05/09/2019
Dep. Lucio Mosquini PL 6543/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 31/10/2019
Dep. Luiz Nishimori MSC 449/2019 MESA Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Cantagalo, Estado de Minas Gerais, com área de 215,1407 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 10/10/2019
Dep. Luiz Nishimori MSC 450/2019 MESA Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 23 da Lei nQ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, proposta de autorização para aquisição de imóvel situado no Município de Rio Vermelho, Estado de Minas Gerais, com área de 1.643,5442 hectares, pela Celulose Nipo-Brasileira S.A. - CENIBRA, empresa brasileira equiparada a estrangeira, de conformidade com a Exposição de Motivos da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 10/10/2019
Dep. Luiz Nishimori PL 3653/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Pesca Artesanal e da Aquicultura Familiar - Funpescar. 22/08/2019
Dep. Marcon PL 2782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. 19/06/2019
Dep. Marlon Santos PDC 369/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins". 19/06/2019
Dep. Marlon Santos PDC 419/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. 19/06/2019
Dep. Nelson Barbudo PFC 31/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realize ato de fiscalização e controle, com auxílio do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Tribunal de Contas da União (TCU), do cumprimento pelas instituições financeiras das normas atinentes ao crédito rural. 10/10/2019
Dep. Nelson Barbudo PL 4347/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica. 19/09/2019
Dep. Neri Geller PL 1792/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira. 31/10/2019
Dep. Neri Geller PL 3038/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Neri Geller PL 4689/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências. 19/09/2019
Dep. Pedro Lupion PDC 1041/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná. 21/03/2019
Dep. Pedro Lupion PDL 616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato nº 58, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. " 10/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 1670/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Pedro Lupion PL 9281/2017 Do(a) Senado Federal - Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. 21/08/2019
Dep. Pedro Lupion PL 2266/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares. 14/05/2019
Dep. Pedro Lupion PL 3295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Raimundo Costa PL 4414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. 30/08/2019
Dep. Roberto Pessoa PLP 12/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Schiavinato PL 3778/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura". 10/10/2019
Dep. Sergio Souza PL 1587/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 21/03/2019
Dep. Vilson da Fetaemg PL 5525/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos para filhos de agricultores familiares vinculados ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e dá outras providências. 31/10/2019
Dep. Vinicius Poit PL 10624/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias. 19/09/2019
Dep. Zé Silva PL 9793/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional 20/03/2019
Dep. Zé Silva PL 1026/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado. 12/09/2019
Dep. Zé Silva PL 4083/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura. 22/08/2019