Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PL 1282/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica. 13/03/2024
Dep. Afonso Hamm PL 2059/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Albuquerque PL 4107/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. 23/05/2023
Dep. Alceu Moreira PL 1702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". 13/04/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 2429/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 30/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 206/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6093/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência. 13/03/2024
Dep. Alceu Moreira PL 2873/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. 27/08/2024
Dep. Alexandre Guimarães PL 2420/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a lei 9985 de 18 de julho de 2000, e permite a criação do programa de ampliação e regularização de Unidades de Conservação Federais e institui as Unidades de Conservação de categorias mista. 26/03/2024
Dep. Ana Paula Leão PL 4185/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências 30/03/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 1835/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977. 27/08/2024
Dep. Antônio Doido PL 3060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi. 15/08/2023
Dep. Aureo Ribeiro PLP 256/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Bohn Gass PL 2974/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 26/03/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3279/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos. 30/10/2024
Dep. Carlos Veras PL 475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos. 23/05/2023
Dep. Carlos Veras PL 694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 1564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. 03/07/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 3476/2024 Do(a) Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tra - Estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça para pessoas e povos indígenas brasileiros. 26/11/2024
Dep. Coronel Meira PL 6187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose. 12/12/2023
Dep. Coronel Meira PL 256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas." 13/03/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3459/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. 13/11/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3578/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre os casos de esbulhos possessórios. 13/11/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas. 26/11/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. 13/05/2024
Dep. Domingos Sávio PL 6761/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 2834/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 2367/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei de Política Agrícola para estabelecer que a produção agropecuária nacional é prioridade de Estado. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 2207/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares. 27/08/2024
Dep. Eli Borges PL 2327/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Confere ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. 30/10/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 929/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar - SENAF 14/11/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2301/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a desburocratização e modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio da implementação de tecnologias digitais, visando a simplificação dos procedimentos e a promoção da segurança alimentar. 27/08/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4084/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Gabriel Mota PL 3971/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 14.475, de 13 de dezembro de 2022, para dispor sobre os mecanismos de incentivo à capacitação de agricultores e empregados rurais para a correta utilização dos equipamentos e tecnologias agrícolas. 26/11/2024
Dep. General Girão PL 9050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. 13/04/2023
Dep. General Girão PL 250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. 30/03/2023
Dep. General Girão PL 3911/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a anistia de dívidas vencidas oriundas da venda ou concessão de imóveis rurais ou urbanos localizados nos Perímetros Públicos de irrigação e das tarifas de amortização do investimento público para implantação da infraestrutura de uso comum (K1) e da administração da água, operação e manutenção (K2), dos Projetos Públicos de Irrigação de responsabilidade da CODEVASF e do DNOCS 26/11/2024
Dep. Heitor Schuch PL 6501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar. 23/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. 26/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3487/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 23/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 4215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. 08/11/2023
Dep. Heitor Schuch PL 800/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. 25/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 1518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Olivicultura. 15/08/2023
Dep. Heitor Schuch PL 3351/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. 15/08/2023
Dep. Heitor Schuch PL 3904/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. 13/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. 13/05/2024
Dep. João Daniel PDC 362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe 30/03/2023
Dep. João Daniel PDC 419/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. 30/03/2023
Dep. João Daniel PDL 759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 30/03/2023
Dep. João Daniel PL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. 23/05/2023
Dep. Josivaldo Jp PL 2062/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. 30/10/2024
Dep. Lázaro Botelho PL 1220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação 13/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 7837/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. 23/05/2023
Dep. Luiz Nishimori PL 821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará. 13/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção. 26/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 2707/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício. 27/08/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 2754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Marcos Pollon PL 911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária. 15/08/2023
Dep. Marussa Boldrin PL 2604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Mauricio do Vôlei PL 1853/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos. 27/08/2024
Dep. Nelson Barbudo PL 2742/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. 27/08/2024
Dep. Pedro Lupion PDC 1041/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná. 23/05/2023
Dep. Pedro Lupion PL 8676/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. 07/11/2023
Dep. Pedro Lupion PL 2237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres. 13/05/2024
Dep. Pedro Lupion PL 3180/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Pezenti PL 6902/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 1943/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis). 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 5131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. 13/05/2024
Dep. Pezenti PL 3558/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade. 26/11/2024
Dep. Pezenti PLP 172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI. 27/09/2023
Dep. Ricardo Salles PL 3228/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo. 30/10/2024
Dep. Roberta Roma PL 2481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 27/08/2024
Dep. Roberta Roma PL 3927/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 9950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. 31/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1284/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários. 15/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PLP 12/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Sergio Souza PL 5967/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia 22/03/2023
Dep. Sergio Souza PL 4698/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação. 14/11/2023
Dep. Sergio Souza PL 2432/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Sergio Souza PL 3482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de amendoim o mesmo tratamento tributário concedido à soja e ao milho relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26/11/2024
Dep. Sergio Souza PL 3872/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo. 26/11/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 783/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo. 12/11/2024
Dep. Thiago Flores PL 3644/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, para estabelecer o Programa de Recuperação do Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga e Amazônia, regiões mais afetadas e degradadas pelos focos de queimadas ocorridas em agosto e setembro de 2024, no Brasil, e dá outras providências. 13/11/2024
Dep. Tião Medeiros PL 10499/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 01/08/2023
Dep. Tião Medeiros PL 5890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO." 22/12/2023
Dep. Vicentinho Júnior PL 3530/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, e dá outras providências. 19/11/2024
Dep. Zé Silva PL 9263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. 20/04/2023
Dep. Zé Silva PL 10079/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. 23/05/2023
Dep. Zé Silva PL 2868/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Guedes - Declara o fruto das árvores de baru produto nacional e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Zé Silva PL 3114/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos. 27/08/2024