Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PL 1282/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica. 13/03/2024
Dep. Afonso Hamm PL 2059/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Afonso Motta PL 463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava do Sul/RS. 30/03/2023
Dep. Alberto Fraga PL 1346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil. 12/12/2023
Dep. Albuquerque PL 4107/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. 23/05/2023
Dep. Alceu Moreira PL 1702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". 13/04/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 2429/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 30/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 206/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6093/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência. 13/03/2024
Dep. Alceu Moreira PL 2873/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Obriga o poder público a garantir a castração de animais vítimas de catástrofes ou outras emergências, acolhidos em abrigos públicos ou privados, estabelecendo critérios específicos para a realização do procedimento. 27/08/2024
Dep. Ana Paula Leão PL 1026/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado. 23/05/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 4185/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências 30/03/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 1835/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977. 27/08/2024
Dep. Antônio Doido PL 3060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi. 15/08/2023
Dep. Augusto Puppio PL 637/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular. 26/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2963/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. 27/08/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. 27/08/2024
Dep. Aureo Ribeiro PLP 256/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei 6.739, de 5 de dezembro de 1979, que dispões sobre a matrícula e registros de imóveis rurais e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Bohn Gass PL 2974/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 26/03/2024
Dep. Bohn Gass PL 265/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo." 26/03/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3279/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer veículo que esteja transportando asininos. 30/10/2024
Dep. Carlos Veras PL 475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos. 23/05/2023
Dep. Carlos Veras PL 694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Charles Fernandes PL 2381/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. 12/12/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 1564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. 03/07/2024
Dep. Coronel Meira PL 6187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose. 12/12/2023
Dep. Coronel Meira PL 256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas." 13/03/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 3119/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Confere ao Município de Corupá, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Banana. 27/08/2024
Dep. Detinha PL 2402/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Institui linha especial de crédito rural. 27/08/2024
Dep. Dilvanda Faro PL 790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. 13/05/2024
Dep. Domingos Neto PL 4614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Domingos Neto PL 5020/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira. 12/12/2023
Dep. Domingos Neto PL 5143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Concede ao Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura. 12/12/2023
Dep. Domingos Sávio PL 6761/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013) Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 2834/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 2207/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Regulamenta a venda de produtos a base de “CETAMINA” em agropecuárias, farmácias, clínicas, médicas e veterinárias e similares. 27/08/2024
Dep. Eli Borges PL 2327/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Confere ao Município de Araguaína, no Estado do Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. 30/10/2024
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 2870/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui incentivos à pesquisa e desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece padrões de sustentabilidade na produção e fomenta a inovação no setor de alimentação animal. 27/08/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Cria subvenção econômica a ser concedida na venda de café por produtores rurais ou por suas cooperativas. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1741/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas. 13/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 929/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar - SENAF 14/11/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2301/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1944/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais. 27/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 14/11/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 6088/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. 27/08/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2389/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o “Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Abacaxi (PNICAB)”. 27/08/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2756/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a desburocratização e modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio da implementação de tecnologias digitais, visando a simplificação dos procedimentos e a promoção da segurança alimentar. 27/08/2024
Dep. General Girão PL 9050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. 13/04/2023
Dep. General Girão PL 250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. 30/03/2023
Dep. Heitor Schuch PL 6501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar. 23/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. 26/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3487/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 23/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 4215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. 08/11/2023
Dep. Heitor Schuch PL 800/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. 25/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 1518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Olivicultura. 15/08/2023
Dep. Heitor Schuch PL 3351/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. 15/08/2023
Dep. Heitor Schuch PL 3904/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. 13/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. 13/05/2024
Dep. João Daniel PDC 362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe 30/03/2023
Dep. João Daniel PDC 419/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. 30/03/2023
Dep. João Daniel PDL 759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 30/03/2023
Dep. João Daniel PL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. 23/05/2023
Dep. Josivaldo Jp PL 2062/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado da Bahia, Piauí, Maranhão e Tocantins. 30/10/2024
Dep. Lázaro Botelho PL 1220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação 13/05/2024
Dep. Luciano Amaral PL 1282/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica 13/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 7837/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. 23/05/2023
Dep. Luiz Nishimori PL 821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará. 13/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção. 26/03/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 2707/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso e alterar o prazo de recebimento do benefício. 27/08/2024
Dep. Magda Mofatto PL 132/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal. 27/08/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 2754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ulisses Guimarães - Dispõe sobre a capacitação obrigatória e uso de tecnologias para o pessoal envolvido no transporte de animais por companhias aéreas e outros transportadores e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Marcos Pollon PL 911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária. 15/08/2023
Dep. Marussa Boldrin PL 2604/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Mauricio do Vôlei PL 1853/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre máquinas agrícolas e veículos elétricos. 27/08/2024
Dep. Nelson Barbudo PL 2742/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. 27/08/2024
Dep. Pedro Lupion PDC 1041/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná. 23/05/2023
Dep. Pedro Lupion PDL 332/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”. 27/08/2024
Dep. Pedro Lupion PL 8676/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. 07/11/2023
Dep. Pedro Lupion PL 4735/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 15/08/2023
Dep. Pedro Lupion PL 5116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Confere ao município de Rolândia, Estado do Paraná, o título de Cidade-Berço do Plantio Direto no Brasil. 01/11/2023
Dep. Pedro Lupion PL 3180/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Pezenti PL 6902/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 2239/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Prorroga a validade dos contratos agrários enquanto durar o estado de calamidade pública decretado. 27/08/2024
Dep. Pezenti PL 1943/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis). 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 1445/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Confere ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Pesca. 27/08/2024
Dep. Pezenti PL 5131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. 13/05/2024
Dep. Pezenti PL 3284/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB). 30/10/2024
Dep. Pezenti PLP 172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI. 27/09/2023
Dep. Pezenti PLP 95/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária. 27/08/2024
Dep. Rafael Simoes PL 5022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável. 22/11/2023
Dep. Rafael Simoes PL 5933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem. 22/12/2023
Dep. Raimundo Costa PL 6002/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 22/12/2023
Dep. Ricardo Salles PL 3228/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo. 30/10/2024
Dep. Roberta Roma PL 2481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jadyel Alencar - Institui o Programa de Priorização do Abastecimento Escolar com Produtos Frescos e Orgânicos oriundos da agricultura local e familiar e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir diretrizes sobre a produção e aquisição de gêneros alimentícios livres de agrotóxicos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). 27/08/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 9950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. 31/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1284/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários. 15/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3650/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências 19/12/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 786/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos. 13/05/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PLP 12/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Rodrigo Estacho PL 6385/2019 (Nº Anterior: PLS 26/2018) Do(a) Senado Federal - Confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí. 27/08/2024
Dep. Rodrigo Estacho PL 4899/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel. 28/11/2023
Dep. Sergio Souza PL 5967/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia 22/03/2023
Dep. Sergio Souza PL 2432/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Silvia Cristina PL 2470/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Thiago Flores PL 2727/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior 14/05/2024
Dep. Thiago Flores PL 484/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 27/08/2024
Dep. Thiago Flores PL 1892/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU. 13/03/2024
Dep. Tião Medeiros PL 10499/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 01/08/2023
Dep. Tião Medeiros PL 5890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO." 22/12/2023
Dep. Tião Medeiros PL 556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural. 13/05/2024
Dep. Tião Medeiros PL 1436/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Valmir Assunção PL 5708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, a fim de permitir o acesso de devedores do setor cacaueiro ao Programa Desenrola Brasil. 19/12/2023
Dep. Zé Silva PL 9263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. 20/04/2023
Dep. Zé Silva PL 10079/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. 23/05/2023
Dep. Zé Silva PL 2868/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Guedes - Declara o fruto das árvores de baru produto nacional e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Zé Silva PL 3114/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para estabelecer que o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater)inclua, entre suas diretrizes, ações para assistência aos afetados por enchentes ou outros eventos climáticos extremos. 27/08/2024