Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Hamm PL 1282/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condições que especifica. 13/03/2024
Dep. Afonso Hamm PL 2059/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece a isenção do pagamento e vedação de cobrança de taxas e despesas, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), para realização de zoonoses monitoradas, sempre que exigido diagnóstico pelo Poder Público, nas ações, projetos e campanhas de vigilância, prevenção e controle do contágio nas doenças de Mormo e de Anemia Infecciosa Equina (AIE), e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Afonso Motta PL 463/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Berço Nacional da Olivicultura à cidade de Caçapava do Sul/RS. 30/03/2023
Dep. Alberto Fraga PL 1346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil. 12/12/2023
Dep. Albuquerque PL 4107/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. 23/05/2023
Dep. Alceu Moreira PDL 548/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 1702/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". 13/04/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6286/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, e a Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979, para dispor sobre o crime de invasão de terras públicas a partir de fraude e falsificação de títulos de propriedade. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR. 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 2429/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a regularização de imóvel ou posse rural com áreas suprimidas irregularmente após 22 de julho de 2008, conforme Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 30/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 206/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Estabelece diretrizes e sanções em acordos comercias efetuados entre os fumicultores e empresas fumageiras e dá outras providências 22/03/2023
Dep. Alceu Moreira PL 3509/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências. 01/11/2023
Dep. Alceu Moreira PL 6093/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, dispondo sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, de forma a garantir sua imparcialidade e eficiência. 13/03/2024
Dep. Ana Paula Leão PL 1026/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado. 23/05/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 4185/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências 30/03/2023
Dep. Antônio Doido PL 3060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Floresta do Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi. 15/08/2023
Dep. Augusto Puppio PL 486/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó. 14/05/2024
Dep. Augusto Puppio PL 637/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que possuam brigada de incêndio florestal particular. 26/03/2024
Dep. Augusto Puppio PL 3265/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Esta lei dispõe sobre a inclusão de alimentos da agricultura familiar, preferencialmente de produção com base agroecológica ou orgânica, na alimentação da rede hospitalar, estabelece critérios para esta inclusão e dá outras providências. 26/03/2024
Dep. Bohn Gass PL 2974/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, aos produtores e trabalhadores rurais carentes assentados pelo INCRA em projetos de colonização e o Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 ( Transamazônica) no período de 1971 a 1974. 26/03/2024
Dep. Bohn Gass PL 265/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo." 26/03/2024
Dep. Carlos Veras PL 475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados rurais na correta utilização dos produtos. 23/05/2023
Dep. Carlos Veras PL 694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Charles Fernandes PL 2381/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia. 12/12/2023
Dep. Coronel Assis MSC 713/2021 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do Inciso XVII do art. 49. combinado com o § 1º do art. 188, da Constituição, proposta de doação de área pertencente ao Distrito Agropecuário da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, com 1.005,8144 hectares, destinada ao desenvlvimento e implantação do projeto denominado Distrito Bioagroinsdustrial de Rio Preto da Eva - BIOADARPE, no Estado do Amazonas, para fins de prévia autorização, de conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado da Economia. 23/05/2023
Dep. Coronel Assis PL 6088/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. 13/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 9362/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups) 13/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 1564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. 26/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 4338/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 4417/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o programa de incentivo de práticas sustentáveis para pequenos produtores rurais. 26/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 4623/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre a conservação, a restauração e o uso sustentável do bioma Caatinga. 22/12/2023
Dep. Coronel Meira PL 6187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias distintas da de produção de papel e celulose. 12/12/2023
Dep. Coronel Meira PL 256/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas." 13/03/2024
Dep. Daniela Reinehr PL 1670/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Institui o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelece sanções administrativas e penais; altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Daniela Reinehr PL 2993/2019 Do(a) Senado Federal - Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária. 30/03/2023
Dep. Daniela Reinehr PL 4123/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarida Salomão - Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola. 23/05/2023
Dep. Daniela Reinehr PL 5174/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato. 23/05/2023
Dep. Dilceu Sperafico PL 4689/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Dilceu Sperafico PL 3506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. 15/08/2023
Dep. Dilceu Sperafico PLP 163/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998. 27/09/2023
Dep. Dilvanda Faro PL 790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Confere ao Município Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. 13/05/2024
Dep. Domingos Neto PL 6529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica. 12/12/2023
Dep. Domingos Neto PL 4614/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Domingos Neto PL 5020/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira. 12/12/2023
Dep. Domingos Neto PL 5143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Concede ao Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional da Bubalinocultura. 12/12/2023
Dep. Domingos Sávio PL 6761/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 6054/2019 (Nº Anterior: PL 6799/2013) Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências. 13/09/2023
Dep. Domingos Sávio PL 2834/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Institui o Programa ao Setor Sucroenergetico Brasileiro (PASSE) e dá outras providências. 13/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Cria subvenção econômica a ser concedida na venda de café por produtores rurais ou por suas cooperativas. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1741/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia contratação de seguro de responsabilidade civil por queimadas. 13/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 929/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Cria o Serviço Nacional de Apoio ao Agricultor Familiar - SENAF 14/11/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2301/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Concede ao município de Amparo, situado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Café. 22/03/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1944/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto em áreas rurais. 27/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4877/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Confere ao município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 14/11/2023
Dep. General Girão PL 9050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. 13/04/2023
Dep. General Girão PL 250/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. 30/03/2023
Dep. Heitor Schuch PL 6501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar. 23/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 280/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 8º, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências. 26/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 3487/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 23/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 4215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política nacional de educação do campo. 08/11/2023
Dep. Heitor Schuch PL 800/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns. 25/05/2023
Dep. Heitor Schuch PL 1518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Confere ao município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Olivicultura. 15/08/2023
Dep. Heitor Schuch PL 3351/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. 15/08/2023
Dep. Heitor Schuch PL 3904/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. 13/03/2024
Dep. Heitor Schuch PL 832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o art. 241-A à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para adoção de medidas, pelo Poder Público, para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem, especialmente alimentos, bebidas e produtos artesanais, e dá outras providências. 13/05/2024
Dep. João Daniel PDC 362/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Complexo Nascença, situado no Município de Japoatã, Estado de Sergipe 30/03/2023
Dep. João Daniel PDC 419/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no estado de Tocantins. 30/03/2023
Dep. João Daniel PDL 759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.166, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. 30/03/2023
Dep. João Daniel PL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos. 23/05/2023
Dep. Lázaro Botelho PL 1220/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a regulamentação da rotulagem de carne bovina em relação à indicação de raça e estabelece diretrizes para a participação de profissionais qualificados no processo de certificação 13/05/2024
Dep. Luciano Amaral PL 1282/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica 13/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 7837/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. 23/05/2023
Dep. Luiz Nishimori PL 821/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Confere o título de Capital Nacional da Mandioca ao município de Acará, no Estado do Pará. 13/05/2024
Dep. Luiz Nishimori PL 862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Altera a redação do art. 5º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, para esclarecer que a constituição de junta governativa provisória não caracteriza intervenção. 26/03/2024
Dep. Marcos Pollon PL 911/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a criar hipótese de interesse social para a recomposição da reserva legal em assentamentos da reforma agrária. 15/08/2023
Dep. Marussa Boldrin PLP 23/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos. 13/05/2024
Dep. Pedro Lupion PDC 1041/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná. 23/05/2023
Dep. Pedro Lupion PL 8676/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta Capítulo VI-A à Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para instituir os procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural. 07/11/2023
Dep. Pedro Lupion PL 2237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres. 13/05/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4735/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece o Cadastro Negativo da Pecuária e dispõe sobre as regras que lhes são aplicáveis. 15/08/2023
Dep. Pedro Lupion PL 2022/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Bertaiolli - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes. 22/03/2023
Dep. Pedro Lupion PL 5116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Confere ao município de Rolândia, Estado do Paraná, o título de Cidade-Berço do Plantio Direto no Brasil. 01/11/2023
Dep. Pedro Lupion PL 5765/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Concede ao Município de Paranavaí, localizado no estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Fécula de Mandioca". 19/12/2023
Dep. Pezenti PL 6902/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece diretrizes para o desenvolvimento da equideocultura brasileira e revoga dispositivos da Lei n° 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades da equideocultura no país. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 1943/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Institui programa para controle da cigarrinha do milho (Dalbulus maidis). 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 3710/2021 (Nº Anterior: PLS 202/2018) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “Institui normas básicas sobre alimentos”, para autorizar laboratórios públicos e privados credenciados a realizar análise de alimentos. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 711/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências 13/04/2023
Dep. Pezenti PL 5131/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar cuja safra tenha sido frustrada em razão de fenômenos naturais ou acometimento de praga. 13/05/2024
Dep. Pezenti PL 5892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui o Programa Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária (PNIPA), cria o Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária e autoriza a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacional de Incentivo à Pesquisa Agropecuária; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 22/12/2023
Dep. Pezenti PL 209/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP. 13/05/2024
Dep. Pezenti PL 218/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar o crime de maus-tratos praticado contra animais submetidos a leilão. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos. 26/03/2024
Dep. Pezenti PL 1185/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Gonçalves Jr - Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto. 13/05/2024
Dep. Pezenti PLP 172/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera os arts. 18-A e 18-E da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao produtor rural associado às cooperativas agropecuárias a inscrição como Microempreendedor Individual - MEI; para facultar ao empreendedor que exerça a atividade de prestação de serviços no âmbito rural a utilização de equipamentos próprios ou de terceiros na realização do serviço; e para estabelecer reajuste anual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no limite de valor de receita bruta para enquadramento como MEI. 27/09/2023
Dep. Rafael Simoes PL 5022/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Confere ao Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Café Sustentável. 22/11/2023
Dep. Rafael Simoes PL 5933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Confere ao Município de Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da terra do azeite extravirgem. 22/12/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 9950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável do Bioma Pantanal e dá outras providências. 31/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1284/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para dispor sobre a definição de preços mínimos de produtos agropecuários. 15/08/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3650/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providências 19/12/2023
Dep. Rodolfo Nogueira PL 786/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a incidência do imposto de exportação sobre as operações relativas a animais vivos. 13/05/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PLP 12/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências. 23/05/2023
Dep. Rodrigo Estacho PL 4899/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel. 28/11/2023
Dep. Sergio Souza PL 4601/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização. 13/03/2024
Dep. Sergio Souza PL 4698/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação. 14/11/2023
Dep. Sergio Souza PL 5966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais. 26/03/2024
Dep. Sergio Souza PL 1591/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Dispõe sobre a instituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre o faturamento do agronegócio para o financiamento do Programa de Modernização Tecnológica do Agronegócio, voltado para a modernização tecnológica do agronegócio brasileiro e à indústria produtora de tecnologias agrícolas e também para subsidiar o financiamento do Seguro Rural. 13/05/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 1514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Confere ao Município de Capanema, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Melado. 13/05/2024
Dep. Thiago Flores PL 2727/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior 14/05/2024
Dep. Thiago Flores PL 1892/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU. 13/03/2024
Dep. Tião Medeiros PL 10499/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. 01/08/2023
Dep. Tião Medeiros PL 5890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a faculdade de adesão ao Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – RENAGRO." 22/12/2023
Dep. Tião Medeiros PL 556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural. 13/05/2024
Dep. Tião Medeiros PL 968/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Cria o programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático." 13/05/2024
Dep. Valmir Assunção PL 5708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, a fim de permitir o acesso de devedores do setor cacaueiro ao Programa Desenrola Brasil. 19/12/2023
Dep. Zé Silva PL 9263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. 20/04/2023
Dep. Zé Silva PL 10079/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Autoriza a concessão de subvenção econômica a empresas cerealistas, em operações de financiamento, contratadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para investimentos em obras civis e na aquisição de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade de armazenagem de grãos. 23/05/2023
Dep. Zé Silva PL 2868/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Guedes - Declara o fruto das árvores de baru produto nacional e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Zucco PL 1089/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Qualidade Genética Bovina. 13/05/2024