Propostas aguardando designação de relator

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PDL 465/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Susta os efeitos da Portaria nº 780, de 6 de abril de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara o Estado de Roraima como área sob quarentena para a praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
PDL 104/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Susta a classificação da bexiga natatória, como subproduto animal não comestível de uso industrial, constante no ANEXO I, da Portaria SDA/MAPA Nº 871, de 15 de agosto de 2023, que aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas.
PDL 257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
PDL 332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Susta a Resolução nº 18, de 6 de agosto de 2024 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
PDL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Susta o Decreto n° 12.186, de 19 de setembro de 2024 que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizado nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul”, nos termos do art. 48, V, da Constituição Federal.
PDL 387/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº14/2024 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
PDL 718/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Susta o Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
PDL 21/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Susta os efeitos do Decreto de 19 de março de 2010, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Floresta e Texas”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
PDL 58/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Susta Resolução CMN nº 5.085 de 29/06/2023; Resolução CMN n° 5.488 de 28/06/24; Resolução CMN n° 5.125 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.126 de 8/4/2024; Resolução CMN n° 5.127 de 8/4/2024; Resolução CMN nº 5.128 de 08/04/2024 e Resolução CMN nº 5.198, de 19/12/2024
PDL 68/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Anula a PORTARIA MMA/MDA Nº 1.309, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.”
PDL 84/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Susta a Portaria SDA/MAPA nº 1.179 de 5 de setembro de 2024 que “Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.”
PDL 94/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Susta os efeitos do parágrafo 6º do art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 1.138, de 10 de julho de 2024.
PL 778/2019 Do(a) Senado Federal - Chico Rodrigues - Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana.
PL 6385/2019 (Nº Anterior: PLS 26/2018) Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Confere a Belém, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Açaí.
PL 337/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal.
PL 4384/2023 Do(a) Senado Federal - Beto Faro - Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
PL 4899/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta Lei declara a cidade de Arapoti, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Mel.
PL 556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o registro de penhor rural.
PL 2424/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
PL 4142/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e dos incêndios no Estado de Roraima.
PL 4162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.
PL 4195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Institui o Dia Nacional da Biosseguridade.
PL 4231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere o título de Capital Nacional do Arroz ao município de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul.
PL 4275/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO DE QUALIDADE.
PL 4280/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o direito de preferência no contrato de pastoreio
PL 4323/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para dispor sobre a manutenção das características e condições do crédito rural em casos de prorrogação e confissão de dívida.
PL 4386/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Mineiro - Estabelece salvaguardas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir do aproveitamento de centrais eólicas e fotovoltaicas; determina medidas complementares a serem exigidas quando da emissão de outorgas de autorização para geração de fontes eólicas ou solares; altera a Lei nº 9.478, de 1997, e dá outras providências.
PL 4515/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
PL 4552/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Institui o Programa de Crédito Rural Simplificado e dá outras providências
PL 4564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para condicionar novas desapropriações para fins de reforma agrária a condições mínimas de infraestrutura nos assentamentos existentes.
PL 4598/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Declara o município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, como a "Capital Nacional da Proteína Animal".
PL 4636/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena.
PL 4643/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Institui crédito do Plano SAFRA 2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e insumos para a produção.
PL 4653/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que dispõe sobre o crédito rural, para criar uma modalidade específica de crédito rural direcionado ao desenvolvimento da agricultura familiar e dos empreendimentos rurais familiares, estabelecendo a oferta de recursos adequados e a flexibilização de garantias para os jovens rurais.
PL 4662/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Nacional de Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas que implementem fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes cidades e promover o uso de tecnologias sustentáveis.
PL 4669/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedorismo Rural, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho.
PL 4695/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais.
PL 4696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural.
PL 4748/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui a Taxa de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (TCE-GEE) e o Fundo Nacional de Compensação de Emissões de Gases de Efeito Estufa (FNC-GEE) para Usuários de Transporte Aéreo e Terrestre.
PL 4805/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para destinar 1% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a programas de qualificação profissional.
PL 4823/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Profissional Rural e Urbano (FDPRU) - Musica que Transforma.
PL 4834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Confere a Sertãozinho e região, no estado de São Paulo, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Açúcar, Álcool e seus derivados.
PL 4981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.
PL 12/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui Programa de Bolsa Alimentação para Pacientes Diabéticos
PL 16/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Inclui dispositivo na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para transferir ao Estado a competência para realizar a regularização fundiária em assentamentos destinados à reforma agrária, quando tenham se passado mais de cinco anos da sua criação.
PL 160/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação de entidades privadas para a implementação de cisternas.
PL 220/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro.
PL 228/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.
PL 231/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
PL 292/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "
PL 293/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. "
PL 299/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a compatibilidade entre a condição de titular de beneficiário de programas sociais e o contrato de trabalho por safra.
PL 359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à pesquisa e desenvolvimento (P&D) na produção sustentável de alimentos humanos e rações animais.
PL 380/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Cria a (Lei Paolinelli), que institui incentivo fiscal à pesquisa agropecuária no âmbito do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA), de que trata a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, cria o Programa Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Pronapa), institui o Fundo Nacional de Apoio à Pesquisa Agropecuária (Funapa), e dá outras providências.
PL 382/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2003, para dispor sobre a participação no Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Federal (PAA) do beneficiário fornecedor agricultor familiar que apresente débitos perante a União.
PLP 176/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, nº 5.122, de 28 de setembro de 1966, nº 1.649, de 19 de julho de 1952, nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nº 1.628, de 20 de setembro de 1952, e as Leis Complementares nº 124, de 3 de janeiro de 2007, nº 125, de 3 de janeiro de 2007, e nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a fim de regulamentar a formulação das programações regionais do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
PLP 2/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Agrário.
PLP 5/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Inclui os cogumelos nos produtos hortícolas com isenção de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS.
PLP 33/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.