Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 3989/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá outras providências.
PL 4930/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Diniz - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
PL 5020/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Dispõe sobre medidas de incentivo à regularização fundiária de pequenos imóveis rurais com até quatro módulos fiscais e dá outras providências.
PL 5029/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui o Programa de Amparo ao Produtor Rural (PAPR) e estabelece medidas de apoio a produtores rurais afetados por desastres climáticos
PL 5069/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.
PL 5285/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para definir prazo de identificação por georreferenciamento de imóveis rurais até vinte e cinco hectares.
PL 5302/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a proibição da pesca subaquática e da pesca noturna na Bacia Hidrográfica do rio Paraná
PL 5369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos em aplicações em Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e dá outras providências.
PL 5373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.
PL 5442/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa de Recuperação Ambiental Assistida, cria mecanismos diferenciados de regularização para pequenos produtores rurais na Amazônia Legal e estabelece medidas de apoio econômico e social para a recomposição da Reserva Legal e das Áreas de Preservação Permanente.
PL 5557/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a regulação da importação de leite, leite em pó, queijo mussarela e derivados, estabelece limites proporcionais ao consumo interno e proíbe a reidratação de leite em pó importado no território nacional.
PL 5583/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.