Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Susta os efeitos da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 30, de 4 de abril de 2025, que estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais.
PL 289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece abrangência nacional ao fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra, instituídos pela Lei 10.420 de 10 de abril de 2002.
PL 3943/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, para dispor sobre a inclusão de incentivos para prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
PL 5069/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (Crédito Rural), nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (Cédula de Crédito Bancário), nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 (Alienação Fiduciária de Bens Imóveis), e o Decreto?Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis), para preservar o regime do crédito rural nas renegociações, assegurar a assistência de advogado ao produtor rural e proteger a pequena propriedade rural trabalhada pela família na excussão de garantias.
PL 5373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.
PL 5583/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para suspender, em caso de calamidade pública, a execução de garantias reais constituídas sobre imóveis rurais e estabelecer prazo mínimo para consolidação da propriedade ou do bem dado em garantia.
PL 5686/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.
PL 5738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
PL 6011/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), e dá outras providências.
PL 6027/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Concede ao Município de Jatobá, no Estado de Pernambuco, o título de Capital Nacional da Tilápia.
PL 6168/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Georreferenciamento de Pequenos Imóveis Rurais – PRONAGEO, e dá outras providências.
PL 6181/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui a Ocupação Nacional de Extensionista Rural, estabelece diretrizes gerais para sua definição profissional e multidisciplinar, reconhece as atividades específicas da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e dá outras providências.