O Projeto de Lei nº 4.576/2016, de autoria do deputado Edinho Bez (MDB-SC), foi aprovado por unanimidade - nos termos do Parecer do relator, Deputado Luis Nishimori (PR-PR) -, no dia 13 de junho de 2018, pelos deputados deste colegiado presentes àquela reunião deliberativa.

A proposição elenca medidas garantidoras da confiabilidade dos alimentos que são ofertados aos consumidores: os produtos orgânicos devem ser vendidos exclusivamente por agricultores familiares cadastrados junto aos órgãos fiscalizadores, tanto em espaços particulares (supermercados, por exemplo) quanto em públicos (feiras); poderão ser vendidos produtos sem certificação desde que seja possível rastrear a origem desses; responderá criminalmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aquele que vender produto não orgânico como se o fosse.

Por meio do projeto em questão, os consumidores terão mais segurança quanto à origem do produto adquirido, tendo em vista que a comercialização direta deverá ser realizada exclusivamente por agricultores familiares inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados no órgão federal competente.

Os produtores rurais, por sua vez, estarão protegidos da concorrência promovida por vendedores que disponibilizam, fraudulentamente, vegetais produzidos do modo convencional como se fossem orgânicos.

No tocante aos locais de comercialização, o projeto permite que essa seja feita em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, mediante fiscalização. Dessa forma, os supermercados também poderão vender tais produtos, desde que sigam os critérios estabelecidos na legislação. ​

O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, será enviado ao Senado Federal. Só se tornará lei, contudo, se, aprovado por essa última Casa, for sancionado pelo Presidente da República.

Comissão de Agricultura