Em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, realizada nesta terça-feira (9), foi discutida a extinção da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A proposta do debate foi do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

O deputado é também autor do Projeto de Lei 9252/17, o qual disciplina o perdão de dívidas do Funrural, podendo ser a solução para a divergência de posicionamento entre os deputados e o Poder Executivo. Na prática, a proposição elimina o passivo do Funrural, isentando o setor agropecuário do pagamento da dívida. O texto se baseia em decisões anteriores e contraditórias do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança, que haviam considerado o passivo inconstitucional.

“Nós temos um ambiente técnico e uma vontade política, agora cabe termos um avanço interno para que a solução possa ser apresentada”, destacou Goergen.

Durante a audiência, produtores vindos de todo o país reforçaram que, por isso, não reconhecem a dívida — uma vez que o Funrural foi considerado inconstitucional. Foi destaque na discussão a insegurança jurídica que as decisões do STF trouxeram para o setor.

No decorrer do debate, o deputado anunciou notícia de que a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, teria garantido que a extinção da dívida do Funrural será votada no Congresso.

Participaram da audiência pública representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); Ministério do Meio Ambiente; Ministério da Economia; da Receita Federal do Brasil; e da Advocacia-Geral da União.

Histórico

O Supremo Tribunal Federal (STF) havia julgado o tributo inconstitucional em 2010 e 2011. Baseados nesses dois julgamentos, muitos produtores rurais deixaram de recolher a contribuição.

Porém, em 30 de março de 2017, a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional. Com a determinação, todo produtor que deixou de recolher tornou-se devedor.

Em 23 de maio de 2018, o STF reafirmou a constitucionalidade da cobrança do Funrural. Antes, em dezembro de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que facilita a renegociação das dívidas de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Dávini Ribeiro — Estagiária de Jornalismo

Com a participação da Agência Câmara Notícias