Durante audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), a Secretária-Executiva da comissão do Ministério da Saúde responsável pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, Tânia Cavalcante, lembrou que o Brasil assinou em 2003 um compromisso internacional com medidas para a redução do consumo de cigarro e outros produtos derivados do tabaco.

A Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história e visa conter a epidemia do tabagismo em todo o mundo. O acordo prevê que os países signatários desenvolvam campanhas para a diminuição do consumo de produtos derivados do tabaco.

A representante lembrou que o acordo só foi ratificado pelo Senado porque houve o compromisso do governo da época de garantir outras formas de sustento para os produtores de tabaco e destacou que, em 2015, dez anos após a assinatura pelo Brasil da Convenção-Quadro, o consumo de cigarros caiu para 10% entre a população acima de 18 anos.

"E temos efeitos positivos, temos menos gente morrendo. Tem menos gente morrendo de infarto, tem menos gente morrendo de enfisema e menos gente morrendo de câncer de pulmão. Então, não se pode negar o efeito positivo dessa política."

O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, pediu mais transparência do governo em relação à Convenção-Quadro e uma maior participação dos produtores nas decisões. Ele destacou que os produtores já têm plantações diversificadas, mas ainda têm como renda principal a produção do tabaco.

"Um programa que uma empresa de tabaco criou há mais ou menos 30 anos e, há três anos, o Sintabaco assumiu esse programa. É um programa chamado Plante Milho e Feijão depois da colheita do Tabaco e que, neste ano, deu uma renda aos produtores nos três estados do Sul de R$ 650 milhões. Isso para mim é diversificação", disse Schünke.

O Brasil é o segundo maior produtor de tabaco do mundo e tem 87% de sua produção exportada.

O autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), destacou que não adianta proibir a produção, uma vez que o consumo é uma decisão pessoal. Para ele, proibir o plantio de tabaco no Brasil iria prejudicar os produtores e beneficiar os produtos estrangeiros contrabandeados para o País.

"Vamos erradicar [o plantio] e, no dia seguinte, vai reduzir quantos fumantes no Brasil? Se nós não plantarmos nenhum pé de fumo no Brasil, quanto fumantes reduz? Nenhum. Vão continuar fumando cigarro do Paraguai sem nenhum controle fitossanitário, sem qualidade nenhuma", afirmou.

A Convenção-Quadro também prevê outras iniciativas para controlar o tabagismo: proibição da propaganda; educação e conscientização da população; proibição de fumar em ambientes fechados; controle do mercado ilegal de cigarros; tratamento da dependência da nicotina; inserção de mensagens de advertências sanitárias fortes e contundentes nas embalagens dos produtos de tabaco; e regulação dos produtos de tabaco quanto aos seus conteúdos e emissões, entre outras.