A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 3723/08, do Poder Executivo, que regulamenta o ato cooperativo e trata da incidência tributária sobre as cooperativas. O texto, apresentado no governo Lula, unifica a legislação sobre o assunto.

O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a rejeição. “A aprovação não seria suficiente para a garantia do adequado tratamento ao ato cooperativo, pois haveria o risco de contestação acerca da constitucionalidade e não se conseguiria segurança jurídica para as cooperativas”, afirmou.

Apensado aprovado
Por outro lado, Evair Vieira de Melo recomendou a aprovação do PL 3351/19, do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), que tramita apensado e insere dispositivos na Lei 9249/95 para isentar de impostos as aplicações financeiras das cooperativas.

“O que se pretende não é uma imunidade ou isenção tributária, mas tão somente adequar a apuração e recolhimento dos tributos, mantendo igualdade com as demais sociedades empresariais, bem como afastar possíveis autuações fiscais por parte da Receita Federal do Brasil”, afirmou o deputado Pedro Lupion.

Segundo Evair Vieira de Melo, o PL 3351/19 garante a isonomia e a capacidade contributiva das cooperativas em relação às empresas, que são tributadas com base no resultado financeiro (receita financeira menos despesas financeiras).

Já as cooperativas, disse o relator, atualmente são tributadas sobre o total de aplicações financeiras, sem abatimento das despesas financeiras. “Isso fere o conceito de lucro, que é a regra matriz da incidência dos impostos”, afirmou.

Por fim, Evair Vieira de Melo recomendou a rejeição de um segundo apensado (PL 5770/09), que trata de tema correlato – tributação de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras –, mas é restrito ao segmento das cooperativas de crédito.

Tramitação
O Projeto de Lei 3723/08 e seus apensados tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias