A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados reúne-se nesta terça-feira (19) para discutir a implementação da Lei 13.606/18 e seus efeitos no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Essa lei institui o Programa de Regularização Tributária Rural, que permite o parcelamento de dívidas de produtores rurais (pessoas físicas, cooperativas e intermediários) com descontos.

As cooperativas de crédito rural centrais ou singulares, em operações de custeio e investimento no âmbito do Pronaf terão desconto de até R$ 12 mil por operação. Esse ponto havia sido vetado, mas o Congresso derrubou o veto.

O benefício valerá para os casos em que a cooperativa pagou a dívida perante o banco e não recebeu dos mutuários, lançando mão de recursos próprios ou contabilizando o pagamento como prejuízo.

Poderão ser enquadradas nesse perdão as operações contratadas até 30 de junho de 2008 e que estavam inadimplentes em 22 de novembro de 2011. Para operações mais recentes, contratadas até 30 de dezembro de 2015, o texto concede descontos para quitação até 31 de dezembro de 2018. 

O desconto não valerá para operações contratadas nas áreas de abrangência da Sudene e da Sudam.

Foram convidados para discutir o assunto representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da Federação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (Fetraf) e da Via Campesina.

A reunião será realizada às 16 horas, na sala de reuniões da presidência da comissão.

Da Agência Câmara Notícias