A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (27), projeto que obriga banco com participação de capital estrangeiro a vender terra situada em faixa de fronteira, recebida para pagar dívida resultante de financiamento feito pela instituição ao produtor rural.

A proposta (PL 7361/14) é de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que apresentou uma nova versão (substitutivo).

Nova lei
O projeto original altera a Lei 6.634/79, que trata da ocupação da faixa de fronteira – espaço de 150 quilômetros ao longo da fronteira brasileira.

O projeto do deputado Alceu Moreira autoriza proprietários de terras situadas nesta faixa a contraírem financiamento bancário com banco com capital estrangeiro, dando a terra como garantia. Mas, como explicou o relator, esta autorização já foi incluída na Lei 6.634 pela Lei 13.097/15.

Como a autorização para contrair empréstimo com banco estrangeiro já existe, ele apresentou um substitutivo mantendo apenas o dispositivo do projeto que obriga o banco a vender o imóvel rural que ele receber para cobrir dívida de produtor inadimplente.

“É importante deixar claro o destino dos imóveis oferecidos em garantia e localizados na faixa de fronteira, quando, por exemplo, ocorrer a inadimplência nos contratos de financiamento, ou quando estes imóveis forem utilizados na liquidação de empréstimos”, disse Pedro Chaves.

A versão aprovada na comissão também proíbe que os bancos com capital estrangeiro explorem – diretamente ou por meio de terceiros – os imóveis rurais recebidos como garantia de empréstimo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.