O deputado Assis do Couto disse que o curto prazo para reunir e analisar o maior número de informações sobre a realidade da agricultura familiar no Brasil deixa espaço para se cometer equívocos econômicos. Segundo ele, situações adversas como as dos produtores do Nordeste Brasileiro não foram consideradas nos debates.

Couto ressaltou ainda que a sucessão rural, em risco no Sul do país, também não foi abordada nas discussões sobre a Reforma da Previdência. “A juventude só vai ficar no campo se tiver uma perspectiva previdenciária”, alerta.

Aposentadoria

Um dos pontos polêmicos da proposta trata da idade mínima para aposentadoria do trabalhador rural estipulada em 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres, conforme o substitutivo do relator Arthur Maia (PPS/BA).

O convidado Geraldo Almir Arruda, Chefe de Divisão na Coordenação de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, lembrou que a Lei Complementar n° 11, de 1971, estabelecia a idade de 65 anos para aposentadoria dos trabalhadores rurais, homens e mulheres, e em regime diferencial de meio salário mínimo.

Recolhimento individual

Outro ponto polêmico, segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, é substituir a contribuição rural sobre a venda da produção, pela contribuição individual. “Está se trocando uma contribuição certa, na fonte, por uma contribuição duvidosa”. Berwanger explicou que a maioria dos trabalhadores rurais não têm condições de pagar a contribuição individual para a Seguridade Social e sugeriu a contribuição familiar, como alternativa.

Geraldo Almir Arruda argumentou que a individualização e conhecimento prévio do trabalhador rural foi o objetivo da proposição de contribuição individual, por parte do Poder Executivo. Arruda afirmou que não é finalidade do governo aumentar a contribuição para a Previdência com este item da proposta.

Cruzamento de dados

Segundo o assessor jurídico, Evandro José Morello, que representou o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), Alberto Ercílio Broch, o conhecimento prévio do trabalhador rural já acontece por meio do Cadastro Nacional de Informação Social, CNIS Rural, criado pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a partir de informações subsidiadas pelos sindicatos rurais.

Segundo Morello, o cruzamento das informações do CNIS Rural com o banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é um mecanismo de monitoramento e fiscalização para identificar os trabalhadores rurais que realmente estão no campo e sanar falhas no sistema de recolhimento de contribuições para a Seguridade Social. “É um instrumento pronto que o governo está jogando no lixo”, afirma.

O assessor disse ainda que é necessário aperfeiçoar os processos de recolhimento das contribuições para a Seguridade Social na área rural. Mas acrescentou que a discussão da proposta girou em torno apenas das regras de restrição ou concessão de benefícios.

Baixo quórum

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), membro titular da Comissão Especial da Reforma da Previdência Social, e também autor do Requerimento 328/2017, que propôs o debate, lamentou a falta de participação dos deputados da base aliada do governo nas audiências públicas sobre a PEC 287/2016, ante ao baixo quórum da audiência na Comissão de Agricultura.

Reportagem - Luciana Medeiros
Estagiária de Jornalismo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural