A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados discute nesta manhã normas sobre descontos na conta de luz para projetos de irrigação rural e aquicultura.

A Lei 10438/02 prevê a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia usadas em irrigação e aquicultura. "Os descontos são essenciais para que se assegure, ao pequeno ou médio produtor e ao aquicultor, a competitividade necessária para que os alimentos cheguem à mesa do brasileiro a preços acessíveis", afirma o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO), que pediu a realização do debate.

Em 2017, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editou uma resolução com a intenção de regulamentar os descontos, mas o parlamentar reclama que a norma acabou dificultando o acesso aos benefícios.

A resolução exige, por exemplo, a comprovação do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos. "Ocorre que grande parte das obrigações de licenciamento e de outorga de direitos de uso de água decorre de regramento estadual. As secretarias e institutos dos Estados, infelizmente, não dispõem de estrutura administrativa para prestar serviços de fiscalização e  licenciamento", lamenta Schreiner.

Fonte dos subsídios
O deputado afirma ainda que um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre esses subsídios sugeriu que eles passassem a ser pagos diretamente pelo orçamento da União.

Antes esses descontos eram custeados com os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é fundo com objetivos de fomentar o desenvolvimento energético dos estados; a competitividade da energia elétrica produzida a partir de determinadas fontes e a universalização do serviço de energia elétrica.

As fontes desses recursos eram o Tesouro Nacional (pagamentos pelo uso de bem público e multas aplicadas pela Aneel) e encargos cobrados dos consumidores nas tarifas de luz.

"Os impactos dessas medidas ao setor agropecuário brasileiro serão imensos tanto em custo quanto em burocracia", avalia o deputado José Mario Schreiner (DEM-GO).

Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- o assessor da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Gustavo Goretti;
- o assessor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do TCU Leandro Cunha da Silveira;
- o superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel, Carlos Alberto Calixto Mattar; e
- o coordenador-geral de Agricultura Irrigada do Ministério do Desenvolvimento Regional, Frederico Cintra Belém.

Confira a lista completa de convidados

A audiência será realizada a partir das 9h30, no plenário 6.

Agência Câmara Notícias