Foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em reunião deliberativa na manhã desta quarta-feira (08/05), o parecer do relator pela aprovação do projeto de lei nº 3.763/2023, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários (DECA). Os autores do projeto são os deputados Delegado Fábio Costa (PP/AL), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Coronel Meira (PL/PE) e outros. O deputado Vicentinho Júnior (PP/TO) foi o relator do projeto.

O projeto prevê a criação das DECAs, com a finalidade de reprimir e exercer a atividade de polícia judiciária nos casos de crimes patrimoniais relacionados à atividade rural, e de crimes decorrentes de conflitos agrários, nos quais haja emprego de violência ou grave ameaça. 

A proposta define as competências das delegacias, bem como sugere que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), destinados aos estados, sejam empregados na criação das unidades.

Segundo o deputado Delegado Fábio Costa, o objetivo do PL é de nacionalizar uma experiência já adotada em alguns estados da federação, como Mato Grosso do Sul, Sergipe e Minas Gerais, promovendo uma articulação unificada no combate à criminalidade no campo.  

Em seu parecer, o deputado Vicentinho Júnior reconhece a importância do projeto para a temática dos conflitos agrários, pauta recorrente nas reuniões da comissão. Em concordância com o autor, o parlamentar destaca a inexistência das delegacias como fator agravante na impunidade em delitos que, não raras vezes, culminam em mortes e em prejuízos financeiros substanciais.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, e passará pela análise das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem - Karoliny Dilelio, estagiária de jornalismo.