A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (30/09), Projeto de Lei nº 41/15, que altera a Lei nº 9074/95 e estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua no caso de instituição ou servidão administrativa para implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.

De autoria do Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES) e relatoria do Deputado Evandro Roman (PSD/PR), a Proposta beneficia proprietários das terras que tiverem a implantação dos sistemas. A justificativa do relator é que a instalação das linhas de transmissão e distribuição afeta a exploração de culturas rentáveis, como cana-de-açúcar e eucalipto, e proíbe a construção de benfeitorias nos locais.

O Projeto justifica também que o potencial de retorno financeiro dessas terras fica prejudicado aos proprietários, que necessitam da indenização. Para estabelecer quem foi afetado, será feita uma avaliação por profissional registrado no CREA e contratado pelo serviente, custo que será pago pela empresa concessionária de serviço público.

Além de 20% do valor da terra nua atualizado, que será obtido de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) por meio de avaliações de engenheiros com a devida anotação, o proprietário também terá uma indenização, avaliada caso a caso, nas benfeitorias já existentes na propriedade.

Reportagem - Nayara Oliveira
Estagiária de Jornalismo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural