A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (07/10), Projeto de Lei nº 1269/15, que dispõe sobre o tratamento diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores rurais.

Na prática, o PL retira cobrança tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da cachaça artesanal. A Proposta tem como base o regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, que determina a não cobrança deste tributo (decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, arts. 5º e 7º) em produções artesanais da bebida.

O Projeto visa garantir que a comercialização da cachaça artesanal produzida pelo agricultor familiar seja realizada por meio de nota do talão de produtor, sem a obrigatoriedade de ser uma pessoa jurídica para a emissão de nota fiscal.

De acordo com o relator do PL, Deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), além da retirada do IPI, é preciso ter uma legislação sanitária diferenciada a quem produz cachaça artesanal em pequena escala.

“Nós sepultamos uma cultura culinária milenar brasileira quando embarreiramos, devido a condições sanitárias, a produção da cachaça artesanal. Ela necessita de uma fiscalização rigorosa, mas essa fiscalização deve ser diferenciada e levar em conta critérios artesanais para a produção do produto, que é diferente da cachaça produzida em larga escala”, explicou Moreira.

A proposta, que tem como autor o Deputado João Daniel (PT/SE), foi aprovada por unanimidade na Comissão de Agricultura e será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem: Nayara Oliveira - Estagiária de Jornalismo na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural