Para o relator, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que apresentou parecer favorável ao projeto, “a proposição busca preservar a saúde púbica e ampliar os mercados interno e externo, com benefícios econômicos e sociais para todos os integrantes da cadeia produtiva leiteira”.

O Programa, apresentado no PL, estabelece que somente as propriedades que estiverem cadastradas no órgão federal de inspeção de produtos de origem animal e regularizadas com as obrigações sanitárias estipuladas pela legislação em vigor poderão ser fornecedoras de leite cru.

Em relação ao transporte, o Programa determina que as transportadoras de leite cru, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, estejam diretamente vinculadas aos estabelecimentos de processamento ou postos de refrigeração de leite, limitando as atividades prestadas ao serviço de transporte.

Segundo o deputado Alceu Moreira, o Projeto de Lei n° 6.420/16 resultou de amplas discussões com representantes das etapas da produção leiteira. “O projeto adveio da necessidade de combater as fraudes no leite cru praticadas por transportadores de leite, onde são utilizadas substâncias para mascarar a falta de qualidade ou aumentar o volume do leite cru”, afirmou.

Tramitação

 O Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pelo colegiado, tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Luciana Medeiros

Estagiária de Jornalismo