Em reunião deliberativa na manhã desta quarta-feira (10/04), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na forma do substitutivo, o parecer da relatora pela aprovação do projeto de lei nº 2642/2020, que altera o artigo 2º da Lei nº 13.425, dispensando empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio, desde que não haja risco para a integridade física das pessoas, para o patrimônio de terceiros e para o meio ambiente. A autora do projeto é a deputada Aline Sleutjes (PSL/PR). A deputada Daniela Reinehr (PL/SC) foi a relatora do projeto.

O projeto visa minimizar os altos custos despendidos em alguns estados e municípios para o cumprimento de exigências no processo de instalação de empresas em áreas rurais, além de atenuar a burocracia envolvida na aprovação de alvarás, por parte do Corpo de Bombeiros.

Em seu relatório, a deputada Daniela Reinehr sublinhou a importância da preocupação diante de normativas rigorosas, porém ressaltou que a ausência de exigências de segurança em prol de uma provável contenção de gastos não seria a melhor solução: “Em caso de acidentes pode ser que, em virtude das longas distâncias, o socorro não chegue a tempo. Um mínimo de prevenção ajuda a reduzir o seguro da propriedade e das instalações produtivas”, completou a parlamentar.

O substitutivo apresentado prevê a adoção de medidas simplificadas de prevenção e combate a incêndio, que serão definidas em regulamento redigido pelo próprio estabelecimento, devendo este incluir treinamento de combate ao fogo e não expor risco para a incolumidade física das pessoas, para o patrimônio de terceiros e para o meio ambiente.  

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, e passará pela análise das Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição, Finanças e Tributação e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem - Karoliny Dilelio, estagiária de jornalismo.