O projeto (PL 7698/17) é de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS) e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR).

O texto original estabelece que os preços mínimos – definidos pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) do governo federal – serão fixados por estado, observado os custos de produção locais. Stephanes disse que a proposta acaba não abarcando as diferenças de custo que ocorrem em uma mesma unidade da federação.

“Dentro de uma mesma unidade federada existem, em não raras oportunidades, estruturas topográficas, de clima e de tipo de solo completamente diversas, impactando distintamente custos fixos e variáveis”, disse.

A melhor saída, segundo ele, é determinar a fixação dos preços mínimos por região produtiva – que pode até abranger mais de um estado.

A PGPM fornece um conjunto de instrumentos para garantir a renda dos produtores contra as variações de preço no mercado. Entre estes estão a compra do excedente de produção e o financiamento da estocagem sempre que o preço de mercado se situar abaixo do ‘piso’ determinado pelo governo.

Tramitação
O PL 7698/17 tramita de forma conclusiva e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.