Uma das emendas de inclusão de meta destina recursos ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, o qual é uma das ações que compõem o Plano Brasil Sem Miséria – BSM, intermediado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. O programa tem por finalidade promover o acesso à alimentação saudável para pessoas em condições de risco alimentar ou nutricional, além de incentivar a agricultura familiar. A sua execução dá-se por seis mecanismos diferentes: compra com doação simultânea; compra direta; apoio à formação de estoques; incentivo à produção e ao consumo de leite; e compra institucional e aquisição de sementes.

A outra emenda de inclusão de meta visa incentivar e promover a cadeia produtiva agropecuária de pequeno e médio porte, que se dá através: da aquisição e fornecimento de máquinas e equipamentos agrícolas e de processamento agroindustrial; da realização de obras agropecuárias de desenvolvimento rural; e da construção, adequação e readequação de estradas vicinais. Essas medidas são consideradas essenciais para aumentar a capacidade produtiva e gerencial dos agricultores, contribuindo com a ampliação dos mercados interno e externo.

Entre as emendas de texto, há a que propõe a modificação do Inciso VII, do Art. 11, Capítulo III, do PLN 02/2018 – LDO, a fim de inserir, no orçamento de 2019, recursos para a concessão de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural (Lei nº 10.823/2003).

Por fim, também foi aprovada a emenda de texto que destina recursos às “...ações de Pesquisas e Desenvolvimento e de Transferência de Tecnologias...” da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa. Com essa alteração, busca-se assegurar as condições indispensáveis à geração e aplicação do conhecimento no setor agropecuária.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO aponta metas e prioridades que servem de parâmetro na hora de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, cujo projeto ainda será encaminhado ao Congresso, em agosto, pelo Governo Federal.

Comissão de Agricultura