Na reunião ordinária deliberativa realizada nesta quarta-feira (09), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou Requerimento que propôs a convocação do ministro de Estado do Meio Ambiente, José Sarney Filho, para prestar esclarecimentos  sobre a falta de regulamentação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

O deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), autor da proposição, argumenta que as CRAs serão títulos nominativos com valor de mercado. “Uma vez regulamentadas, será implementado um importante instrumento de mercado, pois cada CRA corresponderá a um hectare de mata nativa ou reflorestada, que poderá ser negociada entre produtores rurais como forma de compensação pela ausência de Reserva Legal (RL)”.

No texto, Colatto também pede esclarecimentos sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a criação de Parques Florestais e as indenizações e administração das Unidade de Conservação Brasil pela União.

O Requerimento n° 447/17 foi aprovado pelo colegiado com voto contrário do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES).

Luciana Medeiros

Estagiária de Jornalismo