A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (20) o Projeto de Lei 52/11, do deputado Assis do Couto (PT-PR), que institui o Sistema Nacional de Certificação da Produção da Agricultura Familiar e cria o selo de produção da agricultura familiar, destinado a identificar os produtos desse segmento da economia rural.

Pela proposta, a adesão ao sistema será facultativa, e a certificação dos produtos ficará a cargo de entidades públicas ou privadas credenciadas para esse fim. O objetivo da proposta é criar uma imagem associada à produção da agricultura familiar, aumentar a confiança do consumidor nesses produtos e elevar a qualidade deles.

O selo de produção da agricultura familiar já foi criado por portaria do Poder Executivo de 2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, por meio de uma lei.

O relator na comissão, deputado Junji Abe (PSD-SP), foi favorável à proposta, com emendas. Todas as emendas visam permitir que a produção das cooperativas também utilizem os benefícios do selo. “O acréscimo da expressão ‘cooperativas’ ao texto se faz necessário pelo fato de muitos agricultores familiares comercializarem seus produtos por meio dessas instituições”, explicou.

Acesso a crédito
Conforme a proposta, o agricultor familiar poderá utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias. Poderá também citá-lo em publicações promocionais e nas listagens sistemáticas dos fornecedores de produtos certificados. Além disso, poderá ter acesso privilegiado aos recursos do crédito rural e aos programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

O selo será concedido mediante critérios e formalidades a serem definidos em regulamento.

Tramitação
O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Agora, será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.