A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta para assegurar o enquadramento como agricultor e empreendedor familiar a trabalhadores cujas atividades agrárias se desenvolvam em áreas que venham a ser incluídas em zona urbana. É esse o objetivo do Projeto de Lei 3446/12, de autoria do ex-deputado João Paulo Cunha.

A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06), para classificar como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. Hoje, a lei determina que a propriedade do agricultor familiar deve estar, necessariamente, no “meio rural”.

O parecer da relatora, deputada Luci Choinacki (PT-SC), foi favorável à proposta. Segundo ela, a redação atual da lei pode levar ao entendimento de que, toda vez que houver expansão da área urbana de um município, os empreendimentos rurais localizados na área de expansão passariam a ser considerados como empreendimentos urbanos. “Consequentemente, os agricultores familiares poderiam perder essa qualificação”, explicou.

O autor ressalta que muitos municípios, principalmente aqueles integrantes das regiões metropolitanas, vêm reduzindo seus espaços agrícolas para aumentar a arrecadação municipal, mediante o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em detrimento do Imposto Territorial Rural (ITR).

Tramitação
A proposta será analisada agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.