A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei nº 2294/2019, do deputado Zé Vitor (PL-MG), nesta quarta-feira (28), que altera a Lei nº 12.651/2012. O projeto prevê considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d’água, quando voltado para a irrigação e dessedentação animal.

A legislação atual estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente só ocorra quando há utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

De acordo com o autor da proposição, “a proposta baseia-se no fato de que o cultivo irrigado é do interesse de todos, pois promove a produção de alimentos, contribui para a geração de trabalho e renda no meio rural e possibilita o fornecimento de água de qualidade aos animais de criação durante todo o ano”, esclarece Zé Vitor.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Júnior Mano (PL-CE). Em seu voto, Mano considerou o mérito da proposta, uma vez que permitirá que esses cursos d’água tenham todo seu potencial aproveitado. “Milhares de produtores terão mais estabilidade no fornecimento de água, em especial no caso de rios intermitentes, que não apresentam escoamento superficial durante todo o ano”, disse. O relator lembra ainda que a alteração não afeta a necessidade de outorga de direito de uso de recursos hídricos de água, prevista nas legislações federal e estaduais

Dávini Ribeiro – Estagiária de Jornalismo