A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou em reunião deliberativa, na manhã desta quarta-feira (13/09), o parecer do relator ao projeto de lei nº 399/2022, que altera a lei nº 12.651, tornando de utilidade pública as áreas destinadas à irrigação. O autor do projeto é o deputado Jerônimo Goergen(PP/RS). O deputado Coronel Meira (PL/PE) foi o relator do projeto.

Autor do projeto, Jerônimo Goergen afirma que muito do potencial agrícola do país é perdido, já que algumas regiões possuem disponibilidade de água apenas no período chuvoso. “Atualmente, 116,8 milhões de brasileiros estão sem acesso permanente a alimentos”, argumentou Goergen em justificativa. Diante disso, ele acredita ser necessário permitir e viabilizar a expansão das áreas destinadas ao plantio irrigado. 

Em contraponto, Goergen ressalta que um obstáculo para a expansão é a legislação ambiental, já que o atual Código Florestal Brasileiro (Lei nº12.651, de 2012) restringe essa possibilidade de intervenção, o que pode levar ao entendimento de que os procedimentos necessários para o acúmulo de água para a irrigação nas calhas de córregos e rios se enquadrem como procedimento ilegal.

Em seu relatório, o deputado Coronel Meira destacou a importância da atualização do Código Florestal, que autorizou a intervenção sobre a vegetação nativa em área de preservação permanente, na hipótese de utilidade pública. Devido à alteração, foi aberta a possibilidade da alteração proposta pelo PL. “A agricultura irrigada possui agora uma nova perspectiva”, afirmou o parlamentar.

O relator votou pela aprovação, apresentando também substitutivo para considerar as obras de infraestrutura de irrigação como de interesse social, abrangendo também aquelas voltadas à dessedentação animal. Os conceitos de obras de infraestrutura de irrigação também foram expandidos, se estendendo ao barramento ou represamento de curso d’água.  

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, e será analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para, em seguida, passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Reportagem - Karoliny Dilelio, estagiária de jornalismo.