A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que estabelece prazo de 90 dias para o Poder Executivo regulamentar dois artigos da Lei 11775/08. Os dispositivos (arts. 42 e 59) autorizam os produtores rurais a liquidar antecipadamente dívidas renegociadas no âmbito do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa) e da securitização agrícola.

O Projeto de Lei 10623/2018 foi elaborado pela Comissão Externa do Endividamento do Setor Agrícola, encerrada em 2018. A proposta leva a assinatura do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador do colegiado, e do ex-deputado Carlos Melles (MG). A comissão apresentou outros três projetos de lei.

O relator da proposta na comissão, deputado Expedito Netto (PSD-RO), recomendou a aprovação do texto. Segundo ele, passados mais de 10 anos da lei, o Ministério da Economia ainda não estabeleceu as condições e a metodologia para a liquidação ou regularização das dívidas do Pesa.

“Não há motivos que justifiquem tamanha demora”, disse. “É importante lembrar que o próprio Poder Executivo sancionou a lei sem vetos aos dispositivos mencionados, concordando, portanto, com as medidas adotadas.”

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara