O limite estabelecido hoje na Lei 12.512/11 é de R$ 4 mil semestrais para cada produtor de leite. A lei estabeleceu regras do PAA, programa que autorizou a compra direta, pelo governo, dos produtos dos agricultores familiares, dispensando-se a licitação.

Segundo o autor da proposta, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o limite atual desestimula o produtor e não viabiliza a ampliação da capacidade produtiva.

O parecer do relator, deputado Walter Alves (PMDB-RN), foi favorável ao projeto. “Realmente, a fixação dos limites da maneira atual apresenta diversos problemas”, concordou. “O valor é irrisório e não é capaz de incentivar a agricultura familiar ou de garantir a segurança alimentar das populações vulneráveis.”

Além disso, Alves aponta que os valores não são corrigidos desde julho de 2012. “Na época da implantação, o valor de R$ 4 mil por semestre já se mostrava insuficiente para atender as necessidades dos produtores”, afirmou. “Passados cinco anos, a inflação acumulada no período, medida pelo IPCA, já atinge 38,6%, o que, por si só, deveria elevar o limite para mais de R$ 5.545”, completou o relator.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.