A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (11), projeto que pretende cancelar a destinação à reforma agrária da Fazenda Padre Cícero (Conquista), situado no município de Açailândia (MA).

O imóvel possui 1.586 hectares e, segundo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em documento divulgado em 2017, pode receber 59 famílias de assentados.

O Projeto de Decreto Legislativo 378/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretendia sustar o decreto de 2016 que declarou a fazenda como imóvel de interesse social.

Goergen avalia que a destinação do imóvel à reforma agrária foi feita de maneira irregular, já que ocorreu às vésperas do impeachment da presidente Dilma Rousseff. O projeto é um dos 29 que ele apresentou para anular decretos de desapropriação de terras assinados por Dilma.

O relator, deputado Zé Carlos (PT-MA), recomendou a rejeição da proposta ao avaliar que o decreto foi feito de forma legal. “Não se vê, na justificação apresentada pelo autor, de que forma a então presidente Dilma exorbitou do poder regulamentar ou dos limites de delegação a ela concedidos pela Constituição”, disse. Ele afirmou ainda que o decreto é apenas uma das fases do processo de assentamento de agricultores.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e também depende de votação em Plenário.

Agência Câmara Notícias