A medida está prevista no Projeto de Lei 3415/15, do deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

O texto prevê ações de crédito; infraestrutura e serviços; assistência técnica e extensão rural; pesquisa; cooperativismo e associativismo; educação; capacitação e profissionalização; e serviços rurais associados ao turismo e à agroindustrialização.

O relator na comissão, deputado Remídio Monai (PR-RR), retirou do texto as emendas apresentadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. “As emendas restringem sobremaneira os beneficiários e as atividades da política, reduzindo ou mesmo eliminando a sua efetividade”, disse Monai.

Uma delas limitava o apoio da política nacional a ações de agroindustrialização que apresentem baixo impacto socioambiental. Outras beneficiavam apenas o agricultor familiar que utilize práticas tradicionais de produção; o silvicultor que cultive floresta nativa; e o aquicultor que cultive espécie nativa.

Licenciamento ambiental
A comissão aprovou emenda de Monai para a coordenação da política nacional simplificar normas para o licenciamento ambiental dos empreendimentos no entorno das unidades de conservação. O texto garante os suportes técnico e financeiro para estudos prévios.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: