A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que dispensa a licitação para os estabelecimentos penais que comprarem produtos da agricultura familiar, desde que os preços sejam compatíveis com os do mercado (PL 3821/19). O texto insere a medida na Lei de Licitação.

A proposta, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Tito (Avante-BA). “Ao permitir a compra direta por estabelecimentos penais, os agricultores familiares, que hoje não possuem capacidade técnica e gerencial de participar de processos licitatórios, passarão a receber os preços de mercado, mais recompensadores que os atuais. Tal medida contribuirá para a geração de emprego e renda no campo”, observou Tito.

O relator acrescentou que a matéria se alinha ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a aquisição governamental de alimentos de agricultores familiares, diretamente ou por meio de associações e cooperativas, com dispensa de licitação. Essa compra destina-se à formação de estoques públicos ou à doação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Tito lembrou que a agricultura familiar é responsável por sete em cada dez empregos no campo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes