A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (DEM-PR) que unifica outras três propostas (PL 618/2019, PL 2877/2019 e PL 2912/2019). O texto original (PL 618/19) do deputado Luiz Nishimori (PL-PR), proibia o abate do peixe. Já o substitutivo permite o abate para consumo no mesmo dia. “Para aproveitar o que cada proposição tem de melhor, apresento substitutivo que aprimora as definições de pesca amadora e pesca esportiva”, disse Lupion.

O texto distingue a pesca esportiva da amadora. Conforme a proposta, na pesca esportiva o peixe deverá ser devolvido, sempre, ao local em que foi pescado. Já a pesca amadora é aquela praticada sem objetivo comercial em que eventualmente há o consumo do pescado. O substitutivo retira a proibição de finalidade econômica da pesca amadora.

O governo deverá incentivar e regulamentar a pesca esportiva para promover a conservação dos peixes e o desenvolvimento regional. Há ainda a previsão de que os órgãos competentes estabeleçam normas relativas a licenças e autorizações.

O texto define que o desenvolvimento sustentável da pesca também se dará pelo fomento da pesca esportiva, da capacitação dos profissionais de apoio à pesca e do registro da atividade pesqueira.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara