O Dia Internacional Contra a Corrupção, celebrado em 9 de dezembro, é uma data importante para refletirmos sobre o impacto da corrupção e os meios de combatê-la. No Brasil, diversas leis e iniciativas ajudam a construir um ambiente mais ético e responsável, promovendo a transparência e a justiça na administração pública.

•  Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União

A Lei nº 8.112/1990 estabelece as normas para os servidores públicos da União, garantindo a eficiência, ética e responsabilidade na administração pública. A 12ª edição da publicação, atualizada até 10/04/2024, reúne essa legislação, incluindo o Código de Ética do Servidor, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Geral do Processo Administrativo, a Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos e outras normas relacionadas. >> https://cd.leg.br/lcc_1

• Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

É a prática de atos ilegais por agentes públicos que ferem princípios como ética e transparência, gerando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou desrespeito às normas da Administração Pública. >> https://cd.leg.br/lcc_2

• Lei Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) 

Aprovada como iniciativa popular, estabelece inelegibilidade para políticos condenados por crimes como corrupção e improbidade administrativa, ou com contas públicas rejeitadas. Ela visa garantir eleições mais éticas e transparentes. >> https://cd.leg.br/lcc_4

• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito dos cidadãos acessarem dados públicos, promovendo transparência governamental. A publicação "Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet" reúne a LAI, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), atualizada até abril de 2024, abordando transparência e proteção de dados pessoais. >> https://cd.leg.br/lcc_3

• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Responsabiliza empresas por atos de corrupção, com penalidades severas, como multas e até a dissolução da empresa. Estimula também a colaboração com investigações por meio do acordo de leniência. >> https://cd.leg.br/lcc_5