O que é o ECA?

Sancionado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes.

Origem e Mobilizações para Aprovação

A mobilização para construção e consolidação do ECA intensificou-se nas décadas de 1970 e 1980, acompanhando as mudanças sociais e políticas do movimento de redemocratização do país. Organizações e grupos como o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua e a Pastoral do Menor desempenharam um papel crucial na formulação do Estatuto.

Tramitação Legislativa

Sua aprovação foi debatida no Congresso Nacional, envolvendo a sociedade, ONGs, especialistas, parlamentares e representantes do governo.

Sancionado em 1990, o ECA estabeleceu um marco jurídico importante para a proteção da infância e adolescência no Brasil.

Datas Relevantes

13 de Julho de 1990: O ECA foi sancionado, representando um marco na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
18 de Janeiro de 2012: Instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) pela Lei nº 12.594, aprimorando as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei.
4 de Abril de 2017: Estabelecimento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência pela Lei nº 13.431.
24 de Maio de 2022: Aprovada a Lei nº 14.344, conhecida como Lei Henry Borel, que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.
12 de Janeiro de 2024: Instituída a Lei nº 14.811, que atualiza a legislação para incluir a tipificação de cyberbullying e outras formas de violência virtual nas redes, abrangendo as novas tecnologias e meios digitais.

Para te ajudar a entender melhor o ECA, separamos 4 conteúdos essenciais sobre o tema

Tipo de Conteúdo: Revista Digital
Nome: Turma do Plenarinho Jovem em Defesa do ECA
Autor: Plenarinho
Link: https://abrir.link/yNbZQ

As revistinhas da Turma do Plenarinho cresceram! Acompanhe as aventuras dos personagens na defesa dos direitos da infância e adolescência contra novos vilões.

Tipo de Conteúdo: Ebook
Nome: Ebook do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Autor: Biblioteca da Câmara
Link: https://abrir.link/xImnI

Disponível no site da Câmara, este ebook detalha as legislações que protegem os direitos das crianças e adolescentes no Brasil, incluindo várias leis complementares.

Tipo de Conteúdo: Vídeo

Nome: Palavra Aberta sobre os 33 anos do ECA
Autor: TV Câmara
Link: https://abrir.link/LPPHw

Assista ao episódio do Palavra Aberta que discute os 33 anos do ECA, sua importância histórica e os desafios ainda presentes na proteção dos direitos infantojuvenis.

Tipo de Conteúdo: Conteúdo Educativo
Nome: Linha do tempo dos direitos da infância e da adolescência no Brasil
Autor: Plenarinho
Link: https://abrir.link/uy1zF
Explore a linha do tempo interativa criada pelo Plenarinho, que destaca os principais pontos e marcos históricos do Estatuto da Criança e do Adolescente.