A Secretaria da Transparência tem como principal objetivo promover a cultura da transparência na Câmara dos Deputados.
Compete ao órgão:
- Supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) pela Câmara dos Deputados;
- Avaliar a aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública e propor medidas para seu aprimoramento;
- Realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública.
A Secretaria da Transparência é chefiada por um deputado indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados e tem suas atribuições definidas na Resolução nº 5 de 2019.