2017/2019

Dep. Léo Moraes – PODE/RO

Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.

Aprovado o Parecer na (CDU) em 16/10/2019
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria, em 01/07/2021
(CFT). Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para reexame. 01/09/2021. R/5-5846. Ass.

2543/2020

Dep. José Medeiros – PL/MT

Faz alterações na Lei de Acesso à informação (LAI) para vedar como informação sigilosa a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia

30/11/21, encerrou prazo. Aguardando parecer do relator, Diego Garcia – PODE/PR, na CCJC

128/2019

Dep. Renata Abreu / PODE-SP

Aperfeiçoar a fiscalização dos recursos públicos repassados às ONG´s, instituir a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências

08/12/21, devolvido para reexame. Aguardando o parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto – Republicano – AM, na CFT. SAIU DO PARTIDO

2370/2021

Dep. Nereu Crispim /PSD-RS

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Conselhos Comunitários de Educação, responsáveis por escolas públicas desocupadas, inacabadas ou depredadas, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao referido programa; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995

25/08/21, encerrado prazo 5 sessões. Aguardando Parecer do Relator, PEDRO UCZAI – PT/SC, na Comissão de Educação (CE).

DEIXOU DE SER MEMBRO

10060/2018

Senador Ronaldo Caiado - DEM/GO

Dispõe sobre o uso do Cartão de Pagamentos de Gastos Federais (CPGF) por todos os Poderes e órgãos da União

Aguardando Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergílio (solidari-GO) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

19/10/20, MESA, apensar ao PL 860/20. 24/03/2021, Foi apensado a esta proposição. .

5531/2020

Adriana Ventura - NOVO/SP

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo

Aprovado o Parecer na CTASP e designado a relatoria à Deputada Paula Belmont (Cidadania-DF) na CCJC, (09/12/21, apresentação do Parecer). Deixou de ser membro em 02/02/2022.

5494/2019

Hugo Leal - PSD/RJ

Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização

Aprovado o parecer na (CTASP) e aguardando a designação de relatoria na (CCJC), recebido na CCJC, 13/12/21.

Não é mais membro desde 02/02/22

3239/2020

Júlio Delgado - PSB/MG

Acrescenta-se dispositivos à Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, as propostas permitem que os sistemas de informações possam contribuir na qualidade dos serviços, na adoção de medidas de enfrentamento e o desenvolvimento de pesquisas auxiliares às emergências em saúde pública com disponibilização imediata de dados. Alteração à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”.

27/04/21, encerrado prazo. Aguardando Parecer do Relator, Dep. Danilo Cabral (PSB/PE), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Ramal: 5-5423

8465/2017

Eduardo Cury - PSDB/SP

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição

Aprovado na (CTASP) e aguardando o Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha (PSDB-PB) na (CCJC). Encerrado prazo emendas em 30/05/19

528/2019

Dep. Igor Timo - PODE/MG

Altera a Lei da Ação Popular, para fixar parâmetros para a aferição do dano nos casos de fraudes em licitações e dos valores de indenização nas hipóteses de ajuizamento de ação popular preventiva e de propositura de ação popular para a reparação de danos decorrentes do fornecimento de produtos ou serviços deficientes e dá outras providências.

Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)***** (09/12/2021, ABERTO PRAZO PARA EMENDA AO SUBSTITUTIVO A PARTIR DO DIA 10/12/21). Ramal: 5-5745

4843/2019

Dep. José Medeiros - PL/MT

Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa. Busca-se transparência, moralidade e impessoalidade nos atos da administração pública dos quatro níveis de governo, uma vez que, no cenário atual, os julgamentos de petições e recursos administrativos ainda ocorrem sem a devida transparência, sem seguir uniformidade em julgados, usualmente não aceitando provas indicadas pelo particular (em recursos de multas, por exemplo) como oitiva de testemunhas, PL n.4843/2019 Apresentação: 03/09/2019 18:19 9 contradita, depoimento do agente autuador etc., nem aceitando alegações e provas trazidas contra a administração.

27/05/2021, Designado Relator, Dep. Bozzella (PSL-SP). Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). ASSESS. JOSÉ DE QUEIROZ – 5.5582

115/2019

Dep. Renata Abreu - PODE/SP

Institui a “Lei da Transparência Tributária”, dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.

Aprovado por Unanimidade o Parecer (CTASP).
- Em 12/11/2019, encerrado prazo de emenda. Aguardando Parecer do Relator, Dep. Pedro Ganime (NOVO/RJ), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ass. Sérgio – 21-987220858

619/2020

(Sr. Damião Feliciano da Silva, Sr. Fábio Luiz Schiochet Filho, Sr. Roberto Alves de Lucena, Sr. Eduardo Luiz Barros Barbosa, Sr. Orlando Silva)

Estabelece a gratuidade de acesso aos conteúdos digitais produzidos pelos poderes públicos, em todas as esferas de governo.

Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB).
-Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Desde 18/06 a 02/09/2021, está na MESA.

804/2021

Dep. Rosana Valle - PL/SP

Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar ao cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com Substitutivo na (CTASP). Em 30/11; 07 e 14/12/2021, aprovados Reqs de retirada de pauta. Ramal: 5-5940; Ass. Adriana Gilbert 5-9726

1333/2015

Dep. Rodrigo de Castro - UNIÃO/MG

Dispõe sobre a transparência das informações criminais.

Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB), pela aprovação na (CSPCCO). Designado Relator, Kim Kataguiri (CFT). Em 08/10/2021, devolvido sem manifestação pelo Relator (última ação).

786/2015

Dep. Luiz Nishimori - PSD/PR

Regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública); institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Pública Estadual e Municipal e dá outras providências.

Apresentado Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), na CCJC (25/11/2021). R/5-5773 – Ass. Paulo Henrique-Ch. Gab. 61-984243302, ele e outros assessoram.

7407/2014

Senado Federal – Paulo Bauer - PSDB/SC

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS.

Aprovado por Unanimidade o Parecer na (CTASP)
- O Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), não integrava a Comissão na data da instalação em 10/03/2021, deixou de ser membro em 03/02/2020 (CFT). R/5-5734.

2993/2019

Senado Federal – Eduardo Gomes - PL/TO

Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.

Relator, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL (CAPADR). Ramal: 5-5350

2449/2020

Dep. Bohn Gass –

PT/RS

Altera o § 11 do art. 2° da Lei 13.982, de 02 de abril de 2020, para garantir transparência no processo de pagamento do auxílio emergencial decorrente da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus (Covid19).

Em 03/11/21, foi Aprovado o Parecer na CSSF. Em 04/11/21, foi recebido pela CTASP. SEM RELATORIA.

67/2021

Dep. Soraya Manato - PTB/ES

Aperfeiçoa as regras de transparência e fiscalização no âmbito das parcerias de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Relator, Carlos Veras (PT-PE). Em 19/05/2021, encerrado prazo de emendas na CTASP - Aguardando Parecer. R/5-5870. Ass. Letícia – 61-981072057 – R/5-3870.

246/2020

Dep. Kim Kataguiri – UNIÃO/SP

Modifica a Lei 3765 de 04 de maio de 1960 para determinar a transparência no pagamento de pensão militar.

Designado Relator, Dep. José Rocha (PL-BA), em 19/05/2021, na (CREDN). R/5-5908. Ass.

7938/2017

Dep. Miguel Haddad – PSDB/SP

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.

Mesa Diretora (MESA) apense-se a este o PL-4189/2020. 15/12/2020
(CTASP) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020).
(CTASP) Devolvida pelo Relator sem Manifestação, em 22/04/2021. R/5-5936.