Atribuições

A Secretaria da Transparência tem como função supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação na Câmara, promover a cultura da transparência na Casa, nos demais Poderes e na sociedade civil, propor medidas de aprimoramento da legislação, acesso à informação e controle social da administração pública. O órgão promove, ainda, pesquisas e estudos para o uso da tecnologia de informação em prol da transparência no Parlamento.

 

 

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