Atribuições

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Criada em abril de 2019 pela Resolução 5/2019, a Secretaria da Transparência tem como principais objetivos a promoção e a ampliação da cultura da transparência na Câmara dos Deputados.

Compete ao órgão:

- Supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) pela Câmara dos Deputados;
- Promover e fomentar a cultura da transparência na Câmara dos Deputados, nos demais poderes da União e na sociedade civil;
- Avaliar a aplicação da legislação relativa à transparência, ao acesso à informação e ao controle social da administração pública, bem como propor medidas para seu aprimoramento;
- Realizar estudos e pesquisas sobre a utilização da tecnologia da informação e comunicação no desenvolvimento da transparência, do acesso à informação e do controle social da administração pública.

A Secretaria da Transparência é chefiada por um deputado em exercício de mandato, indicado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.