Imagem apresentação atribuições

São atribuições da Secretaria da Transparência:

  • Supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Câmara dos Deputados;
  • Avaliar a aplicação e propor melhorias da legislação sobre transparência, acesso à informação e controle social da administração pública;
  • Fazer estudos e pesquisas sobre o uso da tecnologia da informação nos temas acima.

O atual secretário é o deputado Bruno Ganem.

A Secretaria tem suas atribuições definidas na Resolução nº 5 de 2019