Processo Legislativo
A Câmara disponibiliza ao cidadão, em seu portal, material didático sobre o processo legislativo em diversos formatos - texto, vídeo e áudio. Processo legislativo é o conjunto de atos que precisam ser realizados pela Câmara para produzir normas jurídicas, entre elas as leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
Ouça programas da Rádio Câmara que explicam o passo a passo do Processo Legislativo