A Câmara dos Deputados reúne os representantes do povo brasileiro. Compõe-se de 513 Deputados, eleitos pelo sistema proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegem no mínimo oito e, no máximo, 70 deputados.

Cabe-lhe dispor sobre as matérias de competência legislativa da União, além de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, tudo nos termos constitucionais (CF, art. 70).

É de sua competência privativa dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo o art. 51 da Constituição Federal.

• Quantos são e de que forma é definido o número de deputados

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