Você tem o direito de obter as informações da Câmara dos Deputados que são consideradas públicas. Esse direito está previsto na Constituição de 1988 e foi detalhado em 2011, na Lei de Acesso à Informação. A lei criou procedimentos para que qualquer pessoa obtenha essas informações de forma mais fácil e rápida.
A Câmara já publica em seu site detalhes sobre os debates e votações de propostas legislativas, leis em vigor, a atuação e os gastos de cada deputado, informações sobre os funcionários, concursos, licitações e contratos.
Conheça os serviços disponíveis
Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento abaixo. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, a Câmara terá até 20 dias para atendê-lo.
Presencial: Balcão do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Localização: Anexo II da Câmara dos Deputados, próximo à entrada do edifício.
Horário de atendimento: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.
Por telefone: Disque-Câmara
Telefone: 0800-0-619-619
Horário de atendimento: das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.
Por mensagem: Fale Conosco
Ainda tem dúvidas sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação na Câmara? Veja as respostas às perguntas frequentes sobre o tema.
Autoridades de monitoramento da Lei de Acesso à Informação na Câmara: