PL 655/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Nishimori - PR/PR
Apresentação
10/03/2015
Ementa
Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.711/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.711/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 655/2015, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 655/2015: À CTUR, à CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2015) | 04/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017) | 25/10/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2018) | 10/04/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2018) | 03/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2019) | 30/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023) | 30/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 682/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
Apensados
Apensados ao PL 655/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 19/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 682/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
06/04/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 682/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Turismo (CTUR) |
06/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 682/2015, apensado.
Inteiro
teor
12/08/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
04/09/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e do PL 682/2015, apensado, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor
31/10/2018 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado, por unanimidade, o parecer da relatora Dep. Geovânia de Sá (PSDB-SC). Lido pelo Dep. Heitor Schuch (PSB-RS). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Turismo ( CTUR )
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29/04/2015 |
Turismo ( CTUR )
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30/04/2015 |
Turismo ( CTUR )
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13/05/2015 |
Turismo ( CTUR )
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06/08/2015 |
Turismo ( CTUR )
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12/08/2015 |
Turismo ( CTUR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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28/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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28/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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02/07/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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11/07/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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04/09/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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31/10/2018 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 31/10/2018 - 12h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2018 - 12h00
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2018 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária