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PL 8286/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Apurar A Exploração do Trabalho Infantil No Brasil E Dá Outras Providências

Apresentação
17/12/2014

Ementa
Revoga o art. 248 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dados Complementares:
Revoga o trabalho doméstico para crianças e adolescentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2017 Deferido o Requerimento n. 7.091/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se”. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 8286/2014 ( 1 )

  • PL 5927/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8286/2014, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil e dá outras providências, que: "Revoga o art. 248 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
15/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 485 COL 01. Inteiro teor
23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Considerando o destacado e relevante papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito no aperfeiçoamento das instituições nacionais e da vida pública e social do país; e Considerando a impossibilidade regimental de que as prooposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito sejam desarquivadas na forma do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista inexistir Autor apto a formular o respectivo requerimento: Determino o desarquivamento de todas as proposições de iniciativa das Comissões Parlamentares de Inquérito que funcionaram durante a 54ª Legislatura e que tenham sido arquivadas pelo art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado. Publique-se. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
20/07/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor
12/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 20/08/15 PÁG 363 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

06/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
24/04/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5927/2016, apensado. Inteiro teor
23/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 7091/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.286, de 2014, e do Projeto de Lei nº 5.927, de 2016, por perda de oportunidade". Inteiro teor
18/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.091/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.091/2017. Declaro prejudicado, com fundamento no art. 163, I, do RICD, os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n. 3.792/2015, transformado na Lei n. 13.431/2017. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei n. 8.286/2014 e 5.927/2016, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se”. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2017)
28/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/09/2017 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
    DCD de 29/09/17 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
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