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PL 7277/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6062/2013 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)

Identificação da Proposição

Autor
Marco Tebaldi - PSDB/SC

Apresentação
19/03/2014

Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/03/2014	Apense-se à(ao) PL-6062/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/04/2023	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-6062/2013

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/03/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7277/2014, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências". Inteiro teor
25/03/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6062/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/03/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 175 COL 01. Inteiro teor
27/03/2014	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 140/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-140/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
10/07/2017	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-6062/2013
27/04/2023	Educação ( CE ) Recebimento pela CE, apensado ao PL-6062/2013