PL 6204/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
28/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui as normas gerais do desporto, com o objetivo de garantir a presença de profissionais idôneos durante vinte e quatro horas por dia nos alojamentos dos centros de treinamento das categorias de base.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/03/2014 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013) | 11/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | 15/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2019) | 18/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023) | 18/09/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão do Esporte, com subemenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão do Esporte, com subemenda. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
22/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Sergio Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
Inteiro
teor
03/07/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão do Esporte (CESPO) |
30/10/2019
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Henrique (PDT-SE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
30/10/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/07/2019 |
Esporte ( CESPO )
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15/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/07/2019 |
Esporte ( CESPO )
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17/07/2019 |
Esporte ( CESPO )
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14/08/2019 |
Esporte ( CESPO )
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03/09/2019 |
Esporte ( CESPO )
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11/09/2019 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/09/2019 |
Esporte ( CESPO )
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18/09/2019 |
Esporte ( CESPO )
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15/10/2019 |
Esporte ( CESPO )
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23/10/2019 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Esporte ( CESPO )
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08/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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