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PL 4538/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5337/2013 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Damião Feliciano - PDT/PB

Apresentação
15/10/2012

Ementa
Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2019	Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 4538/2012 ( 2 )

PL 9631/2018 (1)

PL 9631/2018

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas - Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para excluir o Menor Aprendiz da possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária complementar para obtenção de benefícios previdenciários
, PL 10034/2018

PL 10034/2018

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, que trata do salário de contribuição do aprendiz, a fim de considera-lo integral para todos os fins, ainda que inferior ao salário mínimo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 5 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	24/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/10/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4538/2012, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Altera a redação do art. 11 da 8.213/91, para, por expresso, fazer constar como segurado obrigatório o menor aprendiz. ". Inteiro teor
12/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-3829/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Apense-se ao PL-3829/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/11/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/12 PÁG 38160 COL 02. Inteiro teor
20/11/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-602/2015. Inteiro teor
09/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3829/2004
25/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 3.829 de 2004, principal, em face de seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
07/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista o arquivamento do PL 3829/2004, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho de apensação aposto ao PL 4538/2012 para determinar sua distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer pela adequação financeira e orçamentária na CFT, o projeto seguirá para a CCJC, restando pendente dos pareceres da CTASP e CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/03/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/06/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
24/11/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
09/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9631/2018. Inteiro teor
04/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8368/2018, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 4.538/2012, para que a proposição seja sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
05/04/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 9.631/2018.
16/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 8.368/2018, conforme o seguinte teor: “Indefiro o Requerimento n. 8.368/2018, porquanto o Projeto de Lei n. 4.538/2012 já recebeu pareceres de todas as Comissões e perdeu a conclusividade em razão da divergência de pareceres, nos termos do artigo 24, II, “g”, do RICD. Outrossim, revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL n. 4.538/2012 na data de 7 de março de 2016, para excluir o trecho “restando pendente dos pareceres da CTASP e CSSF”, tendo em vista que o PL n. 4.538/2012 recebeu pareceres da CTASP e da CSSF emprestados do PL n. 3.829/2004, já arquivado. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
17/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC memo nº 49/2018 - COPER novo despacho. Inteiro teor
24/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento n. 8368/2018, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 8.368/2018 na data de 16 de abril de 2018, para excluir o trecho “já recebeu pareceres de todas as Comissões e”, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 4.538/2012 se encontra pendente de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Quanto ao mais, mantenho o despacho proferido".
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 713/2019, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Requeremos, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja os Projetos de Lei, PL 5853/2009 - PL 3631/2012- PL 4538/2012 - PL 4697/2012 - PL 5599/2013 - PL 8175/2014 - PL 1649/2015 - PL 2721/2015 - PL 5382/2016 - PL 6496/2016 - PL 6946/2017 - PL 6947/2017 - PL 7060/2017 - PL 7061/2017 - PL 8170/2017 - PL 8171/2017 - PL 8618/2017 - PL 8619/2017 e o PL 10258/2018, de autoria deste parlamentar, DESARQUIVADO. ". Inteiro teor
13/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019. Inteiro teor
26/03/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Júnior Bozzella (PSL-SP)
22/10/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) O Relator, Dep. Júnior Bozzella, deixou de ser membro da Comissão
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 4.538/2012 e ao PL 5.339/2019 para apensá-los ao PL 5.337/2013. Por conseguinte, determino a distribuição da matéria às Comissões de Educação; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). Inteiro teor
18/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 218/19 à CCJC solicitando a devolução deste. Inteiro teor
19/11/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP