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PDC 638/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcon - PT/RS

Apresentação
17/07/2012

Ementa
Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.

Dados Complementares:
Decreto republicado no dia 4 de junho de 2012, que altera as tabelas de incidência do IPI, PIS, Cofins para o setor de bebidas frias (refrigerante).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/08/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. n. 638/2012, pelo Deputado Marcon (PT-RS), que: "Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012". Inteiro teor
17/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27530 COL 01. Inteiro teor
14/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/08/2012
20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
29/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zeca Dirceu, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-528/2015. Inteiro teor
28/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
21/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Giuseppe Vecci, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
28/10/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
10/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
01/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação em virtude do licenciamento do parlamentar.
15/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Nunes (PSD-BA)
04/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-842/2019. Inteiro teor
04/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • À SGM, Ofício nº 197/2019 - CFT, comunicando a prejudicialidade Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 197/2019-CFT, conforme o seguinte teor: "Transcorrido in albis o prazo a que se refere o § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 638/2012. Publique-se. Oficie-se."
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2019)
13/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/02/2020 11:22:00. Não foram apresentados recursos.
14/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

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