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PL 2959/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Andre Moura - PSC/SE

Apresentação
14/12/2011

Ementa
Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) 10/05/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) 04/12/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2959/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Inteiro teor
14/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/12/11 PAG 67318 COL 01. Inteiro teor
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
09/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
08/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
09/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
22/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7057/2013, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição do PL 2.959/2011". Inteiro teor
26/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o a REQ 7057/13, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se"
26/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC, o projeto reconstituído.
27/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
04/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/11/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
  • Devolvida sem Manifestação.
03/12/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PSC-PE)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015. Inteiro teor
09/08/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
30/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n°s 5.563/2009, 683/2011, 2.959/2011, 3.536/2012 e 6.049/2013, e do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/2014". Inteiro teor
31/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5142/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei n. 5.563/2009, n. 683/2011, n. 2.959/2011, n. 3.536/2012 e n. 6.049/2013 e do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.506/2014. Publique-se. ".
05/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o projeto reconstituído.
04/10/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela rejeição. Inteiro teor
14/12/2016

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento dos Deputados Andre Moura e Ricardo Izar.
12/04/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
12/07/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela aprovação. Inteiro teor
09/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

21/08/2017

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/08/17, PÁG 462 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/11/2017

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN)
01/12/2017

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2018

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Motta (PSB-RN), pela aprovação. Inteiro teor
13/06/2018

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
21/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 65 COL 01. Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 13/06/2018 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2017 - 09h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

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