PLP 117/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/12/2011
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência do órgão ambiental da União para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infrações à legislação ambiental cometidas na área da Amazônia, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/04/2012 | [Atualização do Despacho do PLP n. 117/2011: Decido pela Criação de Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: CAPADR, CAINDR, CTASP, CMADS e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade]. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 117/2011 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) | |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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12/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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14/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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18/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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12/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/06/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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