PDC 512/2011
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 374/2011
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
18/11/2011
Ementa
Aprova o texto Decisão CMC Nº 29/10 "Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão", aprovada em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/11/2011 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 246/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 02. DCD de 14/06/2013, PÁG 24280 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2011 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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12/03/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
11/04/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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22/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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29/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/12/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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