PL 2517/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ministério Público da União
Apresentação
11/10/2011
Ementa
Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011) | 11/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 13/07/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/03/2021) | 22/03/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/08/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/08/2021 - 08h50
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 30/05/2012 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária